Ministro considera importante parecer favorável da PGR à ADI da Eletrobras

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse durante evento em São Paulo que o parecer da Procuradoria-Geral da República julgando procedente a ação na qual o governo questiona a limitação do poder de voto prevista na Lei da Eletrobras é um passo importante para que o governo consiga levar adiante essa discussão. A manifestação encaminhada ao STF na última quarta-feira, 16 de agosto, foi comemorada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e outros integrantes do governo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que a lei 14.182/21 seja interpretada para que a União tenha poder de decisão proporcional ao percentual de ações que detém na empresa. O poder de voto de cada acionista está limitado pela lei, que autorizou a privatização da Eletrobras, a 10% das ações da companhia.

Silveira explicou durante o AgroForum BTG que defende a privatização em alguns setores, citando o exemplo da venda de ativos de gás onshore da Petrobras. Mas, no setor elétrico, a participação da União de alguma forma é estratégica e importante, frisou o ministro.

A decisão do governo de recorrer ao STF não cria insegurança jurídica, na opinião do ministro, que considera natural, em um setor elétrico judicializado, que também que a União recorra ao Judiciário ao discordar de alguma coisa.

O que se discute nesse momento, reforçou, não é a reestatização da Eletrobras, mas a participação acionária que o governo tem, sem ter essa representação no Conselho de Administração da companhia. “Nós temos 40% da empresa e só temos o limite da participação da empresa de um único membro acionista.”

Silveira voltou a reclamar que soube da saída do presidente-executivo da empresa pela imprensa. Wilson Ferreira Jr renunciou ao cargo durante a semana, alegando motivos pessoais, e foi substituído pelo presidente do Conselho de Administração da Eletrobras, Ivan Monteiro, o que irritou o ministro, que estava no Paraguai para a posse do presidente Santiago Peña.

“Não que a gente tivesse condição de influenciar nisso, até porque não tem representação no conselho. Mas eu acho que como formulador de política pública, que é o Ministério de Minas e Energia, e como regulador de política pública, que é a Agência Nacional de Energia Elétrica, nós deveríamos, no mínimo, estar participando. Não da escolha, mas participando das discussões de uma empresa que tem participação da União, tão relevante e que é tão estratégica para o Brasil.”