Subcomissão da Câmara vai discutir regras para renovação de contratos de distribuidoras

A Subcomissão Especial de Hidrogênio Verde e Concessões vai ouvir o Ministério de Minas e Energia sobre as ações em curso para a prorrogação dos contratos das distribuidoras com vencimento até 2031, incluindo o resultado da Consulta Pública 152, realizada pelo MME. O Tribunal de Contas da União e a Advocacia Geral da União também serão chamados a se manifestar sobre a possibilidade jurídica de renovação automática ou de licitação das concessões.

“Dissemos ontem ao ministro [Alexandre Silveira] da importância dessa matéria. Ela precisa passar por essa comissão. Acredito que esse trabalho será relevante aqui para discutirmos as concessões. As que forem boas, não tiverem problemas, podem ser renovadas”, disse o deputado João Carlos Bacelar (PSD-BA), relator da matéria na subcomissão vinculada à Comissão de Minas e Energia da Câmara. O parlamentar citou os casos da Light, no Rio de Janeiro, da Amazonas Energia, no Amazonas, e da Coelba, na Bahia, como exemplos de empresas com problemas.

O convite ao ministério, ao TCU e à AGU é a primeira atividade prevista no plano de trabalho aprovado pela subcomissão nesta quarta-feira, 30 de agosto. O grupo pretende apresentar uma proposta de tratamento para os 20 contratos de distribuição que vencerão nos próximos anos, e, no entendimento do relator, não estão alcançados pelo artigo 7º da Lei 12.783, de 2013.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o tratamento previsto na lei resultante da Medida Provisória 579 é aplicável às concessões que estavam a vencer naquele momento. Jardim destacou que as concessões fora do alcance da lei abarcam cerca de 80% da população brasileira. “É o grosso das concessões que serão vincendas a partir do ano que vem e nos próximos anos.”

Está prevista também audiência pública para discutir a sustentabilidade e a segurança jurídica das outorgas de distribuição, diante dos impactos da abertura de mercado e do crescimento da geração distribuída nos últimos anos. Serão convidados representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Enel, da Light, da Neoenergia, da EDP, da comissão de Energia Elétrica da OAB do Rio de Janeiro e dos consumidores.

Outra discussão prevista é sobre padrões de qualidade mínimos a serem aplicados na prorrogação das concessões e metas de universalização do acesso à energia. Para o relator, os requisitos da qualidade devem ser melhorados continuamente e há necessidade das metas de atendimento ao consumidor rural em padrão trifásico. Serão chamados para o debate MME, Aneel, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, representante de conselho de consumidores e Procon.

Hidrogênio verde

A discussão sobre hidrogênio verde na subcomissão da CME tem como relator o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que apresentou no plano de trabalho aprovado hoje uma proposta de realização de quatro audiências públicas e de um seminário sobre o tema.

Cristino pretende priorizar o debate sobre a definição de política pública de incentivo à produção de hidrogênio verde, para promover uma indústria nacional que não seja meramente exportadora do produto como commodity. Ele também destaca como pontos relevantes o fortalecimento da segurança energética nacional, o desenvolvimento de infraestrutura de armazenamento de H2V, o fomento à cadeia produtiva, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a segurança jurídica para possíveis investidores do setor.

A primeira audiência pública será sobre o cenário do setor no Brasil e no mundo, da geração ao mercado consumidor. Serão chamados representantes dos ministérios e Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Relações Exteriores e da Universidade Federal do Ceará.

A segunda terá como tema logística e transporte de hidrogênio destinado ao mercado interno e à exportação. Entre os debatedores está previsto Mauricio Tolmasquim, pela Petrobras, além de representantes de estaleiros nacionais e dos portos de Roterdan (Paises Baixos) e do Pecém (CE).

Na terceira reunião, será debatida a disponibilidade de recursos financeiros para produção de hidrogênio verde no Brasil, com a participação de representantes do BNDES e de outros bancos de desenvolvimento, além do Ministério da Fazenda.

Na quarta, o tema será segurança institucional e jurídica para produção e comercialização do produto. Esta prevista a participação do  diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Rodolfo Saboia, de especialista da Universidade Federal de Santa Catarina e de entidade do setor.

Já o seminário vai tratar do futuro da produção do H2 e sua contribuição para a transição energética. Os especialistas sugeridos são Marcus Frank, diretor de Projetos da H2 Brasil; Ana Flavia Nogueira, da Unicamp, e Joísa Dutra, do Centro de Estudos em Infraestrutura e Regulação da FGV.