TCU pressiona por uma definição do MME em relação a distribuidoras

O Tribunal de Contas da União espera receber, já na próxima semana, a proposta do Ministério de Minas e Energia com as diretrizes para as concessões de distribuição que vencerão entre 2025 e 2031. A avaliação no TCU é de que o MME já está atrasado na condução do processo, e o recado foi reiterado pelo ministro Antônio Anastasia na última quinta-feira, 31 de agosto, durante evento organizado pela corte para discutir o tratamento a ser dado aos novos contratos das distribuidoras.

O secretário de Energia Elétrica do ministério, Gentil Nogueira Jr, disse ontem que o MME vai repassar agora em setembro a documentação solicitada pelo TCU. A previsão é de que as diretrizes serão enviadas em até 60 dias (até outubro) para a Casa Civil, de onde vai sair o decreto das concessões.

“Nós temos a necessidade imperiosa de que os prazos sejam cumpridos, de que as diretrizes sejam exaradas para a Aneel tomar as suas medidas. E que o tribunal também possa, com o tempo necessário, hábil, adequado, realizar os estudos, apresentar as suas considerações sobre o evento,” cobrou Anastasia na abertura do seminário. Ele alertou que tudo que é feito com estresse e açodamento acaba não tendo o resultado desejado.

O secretário-executivo adjunto do ministério, Fernando Munhoz, afirmou que o MME trabalha para produzir um decreto que reflita as adaptações necessárias ao serviço de distribuição, à nova realidade do setor e aos anseios da sociedade. A intenção é ter um desenho adequado e flexível o bastante para enfrentar os desafios futuros do setor de energia elétrica.

“Neste momento, estamos finalizando a análise das contribuições [à Consulta Pública 152] e a elaboração do decreto. Temos alguns poucos pontos a serem definidos, mas podemos considerar que estão em estágio avançado, procurando atender ao quesito da tempestividade que o assunto demanda, mas, sobretudo, da qualidade.”

A secretária de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, Arlene Nascimento, calcula que a análise da área técnica deve levar de 60 dias a 75 dias. As conclusões, no entanto, ainda terão que passar pelo relator e, posteriormente, pelo crivo do plenário da corte, o que dificulta estabelecer uma data para a decisão final.

Desde o início do ano, o tribunal tem questionado o MME a respeito da necessidade de definir qual será o modelo e as premissas adotadas pelo governo na questão das distribuidoras. A manifestação mais recente do órgão de controle é um acórdão em processo relatado por Anastasia, no qual os ministros reforçam a necessidade de o ministério definir as diretrizes e encaminhá-las para avaliação da corte.

Há, porém, uma determinação do tribunal mais antiga, de 2015, para que o MME expedisse as diretrizes com antecedência de três anos em relação ao vencimento das outorgas das 20 concessionárias que vão expirar nos próximos anos. O prazo para cumprimento da decisão venceu no ano passado, mas o tema não avançou, pela questão do período eleitoral e, depois, da transição de governo.

A secretária da Seinfra Elétrica lembra que dentro da consulta pública realizada pelo ministério tem vários pontos que ainda estão em aberto. O que o tribunal espera analisar é, de fato, o que será feito em relação aos contratos das distribuidoras. A expectativa não é de uma regra geral e absoluta para todos, mas que sejam considerados critérios de qualidade e de gestão econômico-financeira, aplicados individualmente, dependendo da realidade de cada concessão.

Essas condicionantes já tinham sido colocadas pelo próprio tribunal para os contratos prorrogados em 2015, lembrou o ministro Benjamin Zymler. “Há alguns casos dramáticos nessa prorrogação, e em especial o da Light Rio, que é uma empresa totalmente fora do padrão,” destacou Zymler.

Para o ministro, o mundo real se coloca diante do tribunal e do ministério, e será necessário analisar não apenas a situação da distribuidora fluminense, mas de outras empresas que também tem tido dificuldades em cumprir as metas dos contratos de concessão.

“Eu não sou especialista, mas prevejo um trabalho muito difícil e duro para nós. Temos normas gerais e temos que analisar as especificidades de cada um desses contratos de distribuição de energia elétrica que devem ser renovados. E aí a gente vai tocar em pontos bem complexos, que é a possibilidade de alteração desses contratos, sua adaptação ao mundo real. Isso vai levar em conta princípios e regras do direito administrativo, e vamos ter que manejá-los com muita sabedoria.”

Debate

O evento do TCU definido por Anastasia como mais um estímulo para o ministério concluir seu trabalho foi dividido em três paineis. O primeiro deles tratou das condicionantes para acesso à outorga, analisando, por exemplo, as vantagens ou desvantagens de se optar pela prorrogação ou pela licitação das concessões.

No segundo, foi discutida a prorrogação onerosa, por meio da exigência de contrapartidas sociais das distribuidoras. Já no terceiro, o debate foi sobre a modernização dos contratos, considerando o cenário atual de avanços no mercado de energia elétrica.