Frente tenta evitar aprovação de PDL que suspende regras da Aneel

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia enviou carta aos governadores dos estados do Norte e do Nordeste, alertando para o impacto do Projeto de Decreto Legislativo 365 na conta de luz de consumidores das duas regiões. A proposta suspende normas da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre tarifas de transmissão, e pode trazer prejuízo de até R$ 800 milhões ao ano, caso o PDL já aprovado na Câmara passe no Senado, afirma a entidade.

A proposta de autoria de deputado Danilo Forte (União-CE) pode ser votada a qualquer momento na Comissão de Infraestrutura do Senado, com parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). Dois relatórios alternativos apresentados à CI, no entanto, propõem o arquivamento do projeto,  encerrando sua tramitação.

O PDL suspende duas resoluções normativas da Aneel. Uma delas substitui a tarifa estabilizada de transmissão para os geradores por uma tarifa que será flutuante ao longo do período de concessão. A outra intensifica o sinal locacional, transferindo maior custo para quem mais onera o sistema elétrico. É o caso de empreendimentos de geração renováveis da região Nordeste que levam energia para o Sudeste e, por estarem mais longe da carga, terão um custo equivalente à sua localização.

Em ambos os casos, as mudanças não serão imediatas. A frente de consumidores destaca que a resolução sobre o sinal locacional atingirá plenos efeitos somente em julho de 2027, quando a tarifa poderá chegar à proporção de 25% do impacto esperado.

A entidade afirma que a tarifa média da transmissão dos consumidores do Ceará, caiu 6,3% no primeiro ano de vigência da resolução, que beneficia 18 estados. E cita dados da Aneel mostrando que desde julho desse ano os consumidores do Norte e Nordeste tiveram reduções de 4,8% e 5,5%, respectivamente, na tarifa de transmissão.

A posição dos consumidores foi reforçada pelo presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel. O executivo disse que as decisões da Aneel precisam ser respeitadas, por ter sido construída sobre dados e argumentos técnicos. “Tivemos 3 anos de estudos com ampla participação da sociedade organizada. Além disso, é preciso acatar a competência regulatória da Aneel de estabelecimento das tarifas de transmissão, até porque estão inseridas dentro de um segmento monopolista”, afirmou Menel.

Há um esforço da frente para desmontar a versão apresentada aos governadores de que a nova regra da tarifa de transmissão prejudica a implantação de empreendimentos de energia renovável no Nordeste,  relata o presidente da entidade, Luiz Eduardo Barata. O pedido é para que eles convençam os senadores de seus estados de que a suspensão das normas da agência reguladora é prejudicial aos consumidores.

A nova regra, na avaliação do executivo, não afugentou os investidores em energia eólica e solar, além de ter barateado a conta para os consumidores. O preço médio da energia eólica passou de R$ 179/MWh, antes da regra do sinal locacional, para R$ 176/MWh, após a publicação da norma. No caso da solar, o preço médio caiu de R$ 178/MWh para R$ 172/MWh.  Já os pedidos de novas outorgas no Nordeste também cresceram entre 2021 e 2022, atingindo quase 200 GW de potência instalada.

Barata afirma que o relator da matéria no Senado não se debruçou com profundidade sobre a matéria, analisando a proposta apenas do ponto de vista da legalidade do PDL. Esse tipo de avaliação é feita na Comissão de Constituição e Justiça, e não nas comissões técnicas que avaliam o mérito das propostas em tramitação no Legislativo.

MMGD

A frente de consumidores também voltou a se posicionar contra ao Projeto de Lei 2.703, que estende o prazo para acesso aos descontos para micro e minigeração distribuída, incluindo o beneficio também para pequenas centrais hidrelétricas. O custo adicional da medida para os consumidores é estimado em R$ 4 bilhões ao ano entre 2024 e 2045. Esse acréscimo de R$ 88 bilhões no período elevaria os subsídios bancados pelos consumidores na conta de luz a R$ 238 bilhões nos próximos 22 anos, com impacto de 5,4% na tarifa de energia.

Barata lembra que foi costurado um amplo acordo para votar o marco legal da geração distribuída. Em sua avaliação, os argumentos usados para prorrogar o período de transição para acesso aos benefícios da regra anterior não justifica a prorrogação. Os que defendem a extensão do prazo alegam demora da Aneel em regulamentar a lei, e do Conselho Nacional de Política Energética em estabelecer as regras para reconhecimento dos benefícios da MMGD para o sistema.

“O subsídio não é mais necessário. A fonte [solar] é a mais barata que tem. Voltando o subsidio, quem vai pagar é quem nao pode instalar energia fotovoltaica”, diz o executivo.