Tarifa diferenciada na mesma concessão é avanço, avalia Feitosa

A avaliação da Agência Nacional de Energia Elétrica é de que a inovação colocada na Nota Técnica enviada ao Tribunal de Contas da União no processo de renovação das concessões de distribuição é importante quando se analisa a questão da tarifa diferenciada em uma mesma concessão. O diretor geral da autarquia, Sandoval Feitosa, considera essa possibilidade um grande avanço ao permitir essa flexibilidade.

O executivo disse a jornalistas após sua participação no VII Forum Cogen, realizado em São Paulo, nesta quarta-feira, 20 de setembro, que a Aneel tem sinalizado essa necessidade seja para uma concessão toda ou partes. Ele considera esta uma inovação importante. “É difícil ter uma única tarifa para uma concessão por suas diferenças, tarifa modulada é um grande avanço e colocar esse tema a critério da Aneel é o reconhecimento do MME de quem tem a competência técnica e know how tanto em tarifa quanto em mercado”, disse ele.

Agora a Aneel deverá esperar a avaliação do TCU sobre a NT enviada pelo Poder Concedente e a aprovação do Acórdão pelo plenário do tribunal para começar a atuar seguindo as regras que serão colocadas. “Estamos nos debruçando sobre a NT e já temos uma boa análise do processo, temos que aguardar, mas nenhum atraso no processo deverá ocorrer com origem na Aneel”, acrescentou o diretor.

Feitosa disse ainda que é bem provável que a Aneel contribua com o processo no TCU, como ocorreu na fase com o MME. Mas para isso o TCU é que deve procurar a agência reguladora.

Essa questão da tarifa diferenciada pode pegar carona no projeto de Sandboxes Tarifários que está em andamento. Ele lembra que a tarifa hoje é monômia e volumétrica. Essa característica não é eficiente. Com a mudança poderá ser possível dar sinais de preços diferentes por horário e assim estimular novos negócios do no setor, como por exemplo a ampliação do uso de baterias por consumidores que poderão carregar os dispositivos à noite e dispor essa energia no sistema durante o dia.

Outra preocupação com a questão das tarifas são as perdas não técnicas, Feitosa disse que se a conta continuar crescendo é possível que tenha que enfrentar um aumento desses desvios e da inadimplência. Pois o poder de compra do brasileiro pode inviabilizar a ele de pagar pelo seu consumo. Diferenciar a tarifa em uma concessão com alto nível de perdas pode ser uma saída interessante. Ele não citou diretamente o caso da Light, pois a regra servirá para todas que estiverem nesse processo de renovação.

“O preço pode incentivar o desvio e inadimplência dada a incapacidade de pagamento. É uma questão social, financeira e tecnológica em que temos que trabalhar”, analisa.

E, nesse contexto, o diretor da Aneel destacou que a agência pode e atua na forma de auxiliar os formuladores de políticas públicas a elaborar legislações que evitem aumentos. Devido a competências, a agência tem campo de atuação limitado nessa questão porque é de competência do Legislativo e Executivo.

CDE
Um dos pontos que Feitosa apontou como passível de mudanças é a CDE. Chamado de super encargo, vem aumentando ano a ano e impacta na tarifa do consumidor. O executivo defende um rearranjo do encargo que se daria via PL no Congresso Nacional. Inclusive, a Aneel até apresentou essa questão ao MME no âmbito do projeto que vem sendo conhecido como a Lei Geral da Energia, que o ministro Alexandre Silveira apontou como um projeto que o governo deverá apresentar ainda este ano.

“Um dos pontos é evitar que a CDE continue crescendo. Outra é aumentar seu aporte e a opção seria que os bônus de outorga fosse revertidos à CDE e não ao Tesouro Nacional. A outra abordagem é buscar um equilíbrio entre os cotistas no país”, apontou.

Atualmente, os consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagam 2,1 vezes mais que os consumidores do Norte e Nordeste. Contudo, com a lei 13.360 até 2030 essa diferença deixará de existir. Só que no Norte os consumidores pagam R$ 340 pelo custo de distribuição enquanto no Sul e Sudeste está em faixa de R$ 170. As tarifas no Norte e Nordeste verão um aumento mais elevado e isso, na opinião de Feitosa, trará mais problemas para essas duas regiões que já possuem um poder de compra menor e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) menor do que no resto do país.