Comissão de Infraestrutura do Senado pode votar PDL 365

A Comissão de Infraestrutura do Senado pode votar nesta terça-feira, 26 de setembro, o Projeto de Decreto Legislativo 365, que suspende resoluções normativas da Aneel sobre tarifas de transmissão. A proposta polêmica já aprovada na Câmara dos Deputados tem parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), mas outros dois votos em separado dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jader Barbalho (MDB-PA) pedem a rejeição da matéria.

Heinze e Barbalho destacam que a proposta do deputado Danilo Forte (União-CE) foi aprovada em 9 de novembro de 2022, apenas 21 dias após sua apresentação, e remetida à apreciação do Senado Federal. As medidas questionadas pelo PDL 365 são as resoluções 1024 e 1041, que terão um período de transição gradual para implantação. Uma delas substitui a tarifa estabilizada de transmissão para os geradores por uma tarifa flutuante ao longo do período de outorga. A outra resolução intensifica o sinal locacional, onerando os empreendimentos de geração que estão localizados longe do centros de carga, como usinas eólicas e solares no Nordeste.

O senador gaúcho afirma que a agência reguladora é competente para regulamentar a legislação que já existe sobre o tema, e manter o PDL 365 cria insegurança jurídica ao enfrentar as competências legais atribuídas pelo próprio legislativo à Aneel.

“Cabe destacar que a nova metodologia aprovada pela Aneel ainda não começou a ser aplicada e, a partir deste ano, produzirá efeito gradual, por etapas, durante um período de transição, como ressaltado antes, de até cinco anos”, afirma Heinze. Ele lembra ainda que os aumentos ocorridos nas tarifas de transmissão nos últimos anos devem ser atribuídos a outras despesas como, por exemplo, o crescimento do custo resultante da necessidade de expansão da infraestrutura de transmissão para atender usinas cada vez mais distantes dos centros de consumo.

Para Jader Barbalho, a eventual revogação das regras da Aneel interferem diretamente no sinal locacional, que é a sinalização dada aos novos usuários, por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, para que possam implantar seus empreendimentos aproximando carga e geração. O sinal, destaca, assegura maiores encargos para quem mais utiliza o sistema. O senador também afirma que a proposta usurpa um tema eminentemente regulatório, de clara competência da Aneel.

Tramitação

A proposta não é terminativa na CI, de onde segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, mas a possibilidade de aprovação tem mobilizado a Frente Nacional dos Consumidores de Energia e o Fórum das Associações do Setor Elétrico. As duas entidades enviaram carta na ultima sexta-feira (22) aos integrantes da comissão, alertando que se o PDL for aprovado os consumidores de energia das regiões Norte e Nordeste, especialmente os residenciais, terão prejuízo de R$ 800 milhões ao ano com o aumento dos custos de transmissão.

A Frente e o Fase já tinham feito o mesmo alerta dias antes, em correspondência enviada aos governadores das duas regiões. As instituições argumentam que a proposta do PDL tenta invalidar uma decisão técnica da Aneel que levou cinco anos de debates para ser aprovada.

O presidente da entidade de consumidores, Luiz Eduardo Barata, afirma que o Congresso Nacional “pensa em mudar a regulação do setor elétrico e passar por cima da agência reguladora para barrar uma medida que beneficia principalmente os consumidores residenciais.”

Segundo a frente, após a aprovação das novas regras no ano passado a tarifa média de transmissão dos consumidores do Ceará, por exemplo, caiu 6,3%. A instituição cita dados da Aneel mostrando que, a partir de julho desse ano, os consumidores do Norte e Nordeste tiveram reduções na Tust de 4,8% e 5,5%, respectivamente.