MME define encarregado pela proteção de dados pessoais

O Ministério de Minas e Energia definiu o membro titular da Ouvidoria-Geral como Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da pasta, segundo publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20 de outubro. Entre as atribuições estão aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, como a partir das comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Encarregado deverá orientar os funcionários e colaboradores a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, além de executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. É previsto também apoio de um colegiado a ser instituído no âmbito do MME.