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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações aprovou na última terça-feira, 24 de outubro, regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Também foi aprovada Consulta Pública sobre proposta de metodologia para Precificação dos Pontos de Fixação nos postes pelo prazo de quarenta e cinco dias.
De acordo com a proposta de reavaliação são criadas as Exploradoras de Infraestrutura, pessoas jurídicas cessionárias do direito de exploração comercial de Espaços em Infraestrutura. Conforme a análise do conselheiro relator, Alexandre Freire, a seleção de interessados na exploração de infraestrutura deve se dar por chamada pública promovida pelas agências de telecomunicações e energia elétrica.
A expectativa era que a Aneel também aprovasse o novo regulamento sobre compartilhamento de postes. O item estava na pauta da reunião realizada ontem, mas divergências entre os diretores levaram o diretor Fernando Mosna a pedir vistas do processo. A consulta pública sobre o assunto recebeu 878 contribuições. Mas 848, ou 97% do total, não foram aceitas, o que gerou questionamentos na diretoria da agência. Houve polêmica ainda na determinação que a distribuidora deverá ceder o direito de exploração comercial de espaços, sempre que houver interessados.
Segundo o relator do tema na Anatel, caberá às agências setoriais zelar pela adequada e regular atuação das cessionárias no manejo do espaço compartilhável, de modo que, a qualquer momento, caso não sejam atendidos os termos do instrumento de cessão do direito de exploração do espaço em infraestrutura, a distribuidora possa rescindir o relacionamento com a atual exploradora, retomando o direito de exploração, até que novo chamamento público seja realizado para seleção de outro agente.
O relator lembrou ainda que no último dia 19 de outubro de 2023 foi editado o Decreto Presidencial nº 11.738, cujo escopo é a institucionalização do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, com a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e de aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para Freire, a regulamentação tem como finalidade lidar com o uso precário de postes de infraestruturas críticas – as redes de distribuição de energia e as redes de telecomunicações – que, na margem, ficam mais comprometidas, ao que devem ser acrescentadas a piora na qualidade do meio ambiente urbano e os diversos eventos acidentes que lesionam ou vitimam fatalmente diversas pessoas.
