Comissão aprova PL sobre aproveitamento de ex-empregados da Eletrobras

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o aproveitamento ex-empregados da Eletrobras por estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade. Uma proposta semelhante tinha sido incluída na Lei da Eletrobras, mas foi vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, e o veto foi mantido pelo Congresso Nacional. O projeto tramita em caráter conclusivo na comissão, mas ainda terá que passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O PL1.189/23 altera a Lei 14.182/21, que autorizou a privatização da empresa. Ele estabelece que o governo deverá fazer a integração dos empregados da holding e de subsidiárias que foram demitidos sem justa causa, no período de 48 meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031, convertida na lei.

O texto aprovado na semana passada teve três emendas incorporadas pelo relator, deputado Rogério Correia (PT-MG). Uma delas, do deputado Florentino Neto (PT-PI), incluiu o aproveitamento de ex-empregados de seis distribuidoras da antiga estatal privatizadas. São elas: Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron),Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Boa Vista Energia (RR) e
Amazonas Energia.

As outras duas, do próprio relator, autorizam o Poder Executivo a reintegrar ex-empregados da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CBTU-MG) demitidos após 2022 e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) demitidos após 2020.

*Com informações da Agência Câmara