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O Secretário Nacional de Planejamento e Transição Energética substituto do Ministério de Minas e Energia, Leandro de Oliveira, publicou na última sexta-feira, 10 de novembro, no Diário Oficial da União, Portaria onde autoriza a EDP Trading Comercialização e Serviços de Energia a importar e exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do Uruguai.
Segundo os critérios utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a importação e a exportação de energia elétrica de que trata a autorização não deverão afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional. A energia elétrica importada será liquidada no Mercado de Curto Prazo brasileiro. A exportação de energia elétrica não poderá produzir majoração dos custos do setor elétrico brasileiro.
As portarias ressaltam ainda que a revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente ou para a Aneel, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados. A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser importada e exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a importação e exportação de energia elétrica, conforme disposto nas Portarias.
