Liminar suspende reajuste de 44,41% na CEA Equatorial

Decisão liminar do juiz Jucelio Fleury Neto, da 6ª Vara Federal Cível do Amapá, determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica suspenda a revisão tarifária extraordinária de 44,41% proposta para a CEA Equatorial (AP), sob pena de aplicação de multa de R$ 50 mil. A decisão é fruto de ação popular ajuizada por políticos do Amapá, entre eles o senador Randolph Rodrigues e os deputados federais Vinicius Gurgel e Dorinaldo Malafaia.

Na decisão, o juiz aponta que não há nos autos comprovação da oitiva do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica por parte da Agência e da concessionária no processo de revisão, o que caracterizaria ilegalidade perante o próprio regramento da Aneel. Outro ponto colocado pelo magistrado para conceder a liminar é que em 2022 já havia sido aprovado um reajuste médio de 36,08% e que caso seja deferido o pedido de revisão, o aumento ao consumidor só em 2023 ficará em 80,49%.

A CEA originalmente pertencia ao governo do Amapá e foi privatizada em 2021. Na ação, é alegado que os investimentos não justificam o aumento pretendido, configurando enriquecimento ilícito da distribuidora e prejuízo aos consumidores do estado. O blecaute de 2020, quando a maior parte do estado ficou sem energia, também foi citado. O reajuste oneraria de forma desproporcional as cerca de 211,3 mil unidades consumidoras do estado, a maior parte delas do tipo residencial.