Jabutis do PL das eólicas offshore podem custar R$ 28 bi por ano, afirma Abrace

A Câmara dos Deputados pode votar o marco legal da eólica offshore (PL 11.247) nesta terça-feira, 28 de novembro, com uma série de artigos estranhos ao texto original, que devem representar um acréscimo de R$ 28 bilhões por ano na conta de energia do consumidor, segundo cálculos da Abrace. O texto estende benefícios para a micro e mini geração distribuída e fontes renováveis, aumenta o custo de contratação das térmicas a gás da Lei da Eletrobras e aloca custos para o mercado livre que vão afetar a competitividade da indústria, na avaliação do setor.

Os jabutis foram incluídos pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), em parecer preliminar de plenário, apresentado no último sábado, 25. O substitutivo do relator provocou protestos das entidades que formam a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, entre elas a Abrace (consumidores industriais), além da Abraceel, que representa os comercializadores de energia.

O cálculo do impacto na conta de energia é considerado conservador pela equipe técnica da Abrace, que representa grandes consumidores industriais de energia e consumidores livres. A associação calcula que “o valor pode aumentar consideravelmente, dependendo do preço do gás natural utilizado nas térmicas que seriam beneficiadas pelo projeto, já que o gás é um insumo que sofre muita mudança de preço.”

A proposta do relator altera a Lei da Eletrobras (Lei 14.182), para incluir no custo de geração das termelétrica com contratação compulsória o valor da molécula de gás entregue na usina contratada, obtido por meio de chamada pública a ser realizada pelas distribuidoras de gás estaduais. A proposta reduz de 8 mil MW para 4,25 mil MW o montante dessa contração prevista na lei, mas o custo a ser pago pelo consumidor deve aumentar, pelos cálculos da Abrace, chegando a R$ 16 bilhões/ano a partir de 2031.

Já a contratação obrigatória de PCHs, prevista na mesma lei, aumenta de 2 mil MW para 4,9 mil MW, a um custo de R$ 8,6 bilhões/ano a partir de 2030. Esta prevista ainda a compra de 300 MW de eólicas no Sul, calculada em R$ 500 milhões/ano, a partir de 2030. E a contratação de hidrogênio a partir de etanol no Nordeste, ao custo de R$ 3 bilhões/ano.

Outros pontos da proposta:

– Fim do rateio da CDE diferenciado por nível de tensão, com aumento deste custo para a indústria do Sudeste em 77% e do Nordeste em 58% já em 2024.
– Transferência para o mercado livre de custos e encargos resultantes das ineficiências do mercado cativo, como energia de Angra, Itaipu, dos empreendimentos estruturantes (UHEs Jirau, Santo Antonio e Belo Monte), sobrecontratação das distribuidoras, custos dos empréstimos das contas Escassez Hídrica e Covid “e todo e qualquer custo que o Ministério de Minas e Energia – MME estabelecer como vinculado a segurança sistêmica.”
– Prevê o pagamento pelo ACL do custo do déficit involuntário decorrente do atendimento aos consumidores com direito ao suprimento de última instância.
– Estabelece que o aporte de parte do bônus da privatização da Eletrobras passa a ser prioritariamente utilizado para abater os empréstimos da Conta Covid e Escassez Hídrica.
– Recursos destinados ao fundo da Amazônia poderão ser usados para abater tarifa das distribuidoras da região Norte com reajustes superiores a 15%.
– Revoga artigo que diz que prevê prestação de contas dos comitês gestores sobre os programas de revitalização de bacias hidrográficas.
–  Promove mudanças no marco legal da Geração Distribuída (lei 14.300). Uma delas é a possibilidade de enquadramento de mais consumidores do Grupo A no Grupo B, reduzindo o custo de pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) por esses consumidores. Estão incluídos empreendimentos como hotéis e pousadas, locais de práticas de atividades esportivas e parque de exposições agropecuárias.
– Outra alteração permite o fracionamento de usinas fotovoltaicas flutuantes para enquadramento nos benefícios da GD
– Prorroga por cinco anos o desconto de 50% nas tarifas de uso para PCHs e térmicas a biomassa, a biogás, a biometano e de Resíduos Sólidos Urbanos até 30 MW. Esses empreendimentos terão ainda um desconto de 25% por mais cinco anos, a partir do início da vigência da nova lei.

Reações

A parte relacionada à geração de energia offshore usou o PL nº 576/2021 como base para o substitutivo do relator, mas o PL11.247 teve outras 179 proposições de lei apensadas. Uma parte foi rejeitada, mas o relator aproveitou algumas proposições. Para as associações, o grande problema está nos artigos 20 a 24, que foram enxertados na proposta do Senado.

A Frente dos consumidores pediu aos parlamentares que não aprovem o texto, argumentando que as medidas são prejudiciais à população e elevam ainda mais o custo da energia no país. Também alertou para o que chamou de “falsa agenda verde”, apontando para o custo elevado da eólica offshore.

Para o presidente da Frente, Luiz Eduardo Barata, a produção de energia renovável é essencial para a transição energética brasileira, mas essa transição precisa ser feita de forma inteligente e responsável. Ele considera que avançar para esse modelo no momento é um equívoco.

O presidente executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, criticou a forma como os temas que impactam diretamente o mercado livre foram inseridos pelo relator. Na avaliação do executivo, eles foram tratados de forma atropelada e irresponsável, sem nenhum estudo que demostre que aquela solução é a mais adequada. “Ele recebe do Senado um texto equilibrado sobre eólica offshore e aí domingo a tarde avisa que resolve fazer uma ampla reforma no setor elétrico”, ironizou o dirigente.

A avaliação dos comercializadores é de que substitutivo da Câmara cria instabilidade regulatória e traz medidas que podem, inclusive, gerar ações judiciais. As emendas não relacionadas à exploração offshore aumentam, o Custo Brasil e impactam o Produto Interno Bruto.

Ferreira questiona a transferência para o ACL de todos os custos da confiabilidade do sistema. Boa parte das hidrelétricas estão alocadas no ambiente livre, assim como eólicas, e térmicas a biomassa, provendo atributos de confiabilidade e segurança, diz. “Por que o consumidor livre tem que comprar obrigatoriamente uma cota de Itaipu se a maior parte do mercado livre já é hidrelétrica?” .

O mesmo raciocínio vale para as centrais nucleares de Angra, que são 100% inflexíveis, e aos projetos na Amazônia, argumenta. Ele também questiona o pagamento de custos da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica, além do pagamento dos custos de sobrecontratação no mercado regulado.

“Eles conseguiram piorar a MP da Eletrobras. Reduziram o volume de energia térmica para contratação, mas liberaram o preço do gás. Não tem o menor cabimento”, disse Barata.

Para as associações setoriais e organizações da sociedade civil que compõem a frente de consumidores, as medidas que afetam o mercado livre terão impacto negativo na produtividade das indústrias. Elas transferem as ineficiências do ambiente regulado para o livre, no momento em que se fala em reindustrializar o país.

A frente pretende lançar até dezembro o ranking dos parlamentares amigos do consumidor. Quem votar a favor do projeto pode ser capturado na classificação, que pretende mostrar quem de fato trabalha a favor da população e quem fica só no discurso, destaca Barata.