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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu antecipação parcial de tutela à Abeeólica e à Absolar, determinando à Aneel a compensação integral aos geradores associados dos eventos de restrição de operação por constrained-off, na liquidação financeira do dia 1º de dezembro e nas subsequentes. As associações entraram com agravo de instrumento, após terem negado pedido de liminar pela 13ª da Vara da Justiça Federal em Brasília.
A decisão retira a limitação do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema aos eventos classificados como indisponibilidade externa, além da incidência da franquia de horas.
A Resolução Normativa 1.030 classifica como restrição de operação por constrained-off situações motivadas por: indisponibilidades em instalações externas às usinas ou conjuntos de usinas; razões de confiabilidade elétrica dos equipamentos pertencentes a instalações externas e que não tenham origem em indisponibilidades dos respectivos equipamentos; e impossibilidade de alocação de geração de energia na carga. A compensação no entanto, só é paga por indisponibilidade externa.
No caso das eólicas, a norma prevê pagamento do ESS apenas para as indisponibilidades externas que superarem 78 horas por ano. Para as solares, a compensação vale para eventos que ultrapassem 30 horas e 30 minutos.
No despacho, o juiz federal Caio Castagine Marinha afirma que apesar de a Aneel ter agido dentro dos limites de seu poder normativo a atuação da agência reguladora não foi isonômica.
Um parecer da Volt Robotics anexado ao processo mostra que, em agosto desse ano, o custo dos cortes decorrentes dos eventos de restrição de operação por constrained-off de eólicas totalizou R$ 23,4 milhões, de acordo com parâmetros de cálculo de geração de referência usados pelo Operador Nacional do Sistema. Pelos parâmetros da consultoria, o valor chegou a R$25,8 milhões.
A Volt destacou que os cortes de produção de eólicas aumentaram a partir do apagão de 15 de agosto, com o ONS classificando as limitações de geração como de caráter energético, elétrico ou de confiabilidade. A expectativa para setembro era de que os prejuízos com os cortes triplicariam de valor.
Ainda segundo a empresa, em 2022, somente 7,6% dos impactos serão compensados e, em 2023, não haverá compensação para mais de R$130 milhões de impactos observados.
No caso das usinas solares, o parecer fala em prejuízo aproximado de R$ 84,8 milhões, com perda de R$ 16,8 milhões somente em agosto.
