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A diretoria da Aneel aprovou por unanimidade nesta terça-feira o resultado da Consulta Pública nº 42/2023. O objetivo era o de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da revisão cadastral de unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários de irrigação e aquicultura.
As novas regras passam a valer a partir de 2 de janeiro de 2024 e partiram de projeto de lei na Câmara dos Deputados que trata do assunto e levou à CP.
A decisão altera os artigos 207 e 665 da REN 1000 e ainda há a republicação do modelo de autodeclaração para a finalidade de benefícios tarifários. O diretor relator Ricardo Tili destacou que houve concordância dos contribuintes à consulta citando o mesmo posicionamento de consumidores e distribuidoras.
