Pressionado, TCU adia processo sobre concessões para 2024

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, informou ao Tribunal de Contas da União que pretende avaliar com o Ministério de Minas e Energia as diretrizes para a renovação das concessões das distribuidoras. Costa pediu ao presidente da corte, Bruno Dantas, o adiamento da votação do tema pelo TCU, que estava prevista para esta quarta-feira, 13 de dezembro.

O processo foi retirado de pauta pelo ministro relator, Antônio Anastasia, e pode retornar já na primeira reunião de 2024, marcada para 17 de janeiro. Dantas e Anastasia alertaram o governo de que os prazos para a definição das regras gerais de prorrogação dos contratos já estão vencidos. No caso da primeira distribuidora com contrato a ser avaliado, a EDP Espirito Santo, o prazo de 180 dias para encaminhamento do pedido formal de renovação vence em janeiro.

“Evidentemente que se a Casa Civil, como órgão central de coordenação governamental, vai examinar essas diretrizes, não faz sentido o tribunal iniciar agora uma apreciação sobre regras que podem mudar ao longo do mês de janeiro”, ponderou o presidente do TCU. Até agora, o assunto estava sendo tratado isoladamente pelo MME, que submeteu à consulta pública uma proposta com as linhas gerais, sinalizando para a prorrogação não onerosa das concessões, condicionada ao cumprimento de contrapartidas por parte das distribuidoras.

Dantas também foi pressionado pela Câmara a retirar o processo de pauta. Ele recebeu o presidente da Comissão de Minas e Energia, Rodrigo de Castro (União-MG), em seu gabinete, na última terça-feira (12/12), acompanhado de parlamentares como o deputado João Carlos Bacelar (PV-BA), que é defensor de critérios mais rígidos de renovação. E também foi procurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar do assunto.

A atuação do tribunal tem sido criticada por integrantes da CME, que rejeitam uma eventual chancela da corte à proposta do governo. Os deputados alegam que as regras para uma eventual renovação tem que ser definidas pela casa.

Para o ministro há uma certa incompreensão fora do tribunal sobre o que está sendo discutido no processo, que, segundo ele, não trata de renovação das distribuidoras e, sim, de uma avaliação das diretrizes cogitadas pelo Ministério de Minas e Energia para iniciar os processos de prorrogação das 20 concessões com vencimento até 2031.

Dantas explicou que o TCU está se antecipando para evitar o que aconteceu em 2015, quando o governo renovou automaticamente as concessões de distribuição, sem quaisquer critérios, publicidade e transparência no processo.

“O que eu fiz questão de falar ao ministro Rui Costa foi que todos os prazos da nossa instrução normativa já estão exauridos e, portanto, o governo federal já está inadimplente com TCU na remessa da versão final dessas diretrizes”, disse, acrescentando que sugeriu que o governo trabalhe intensamente neste final de ano e no mês de janeiro, para que Anastasia possa adequar seu voto a eventuais mudanças. O texto deve trazer uma avaliação da distribuição de riscos e de todos os parâmetros que serão observados pela União, ao analisar pedidos de renovação das distribuidoras.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Marcos Madureira, concorda que o processo está atrasado, pois a decisão sobre o tratamento a ser dado às concessões deveria ter sido tomada em julho de 2022. Além das contribuições à consulta do MME, a Abradee tem participado de debates no Congresso Nacional e também apresentou sugestões ao próprio TCU. “Agora esperamos que o processo caminhe,” afirmou Madureira à Agência CanalEnergia. Ele lembra que o prazo da EDP ES está chegando ao limite.