Requerimento de CPI das distribuidoras é protocolado na Câmara dos Deputados

A CPI das distribuidoras avançou na Câmara dos Deputados. O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) protocolou o pedido e anunciou o fato em tribuna da casa legislativa. Segundo ele, que é o autor do projeto convertido na lei 14.300, que estabeleceu o marco regulatório da GD no Brasil, as concessionárias não têm seguindo a lei.

“Há uma ação coordenada contra aqueles que querem ter seus sistemas de geração própria de energia”, discursou ele. “As distribuidoras de energia, em todo o Brasil, têm feito uma ação coordenada contra a geração distribuída. Sem cumprir a lei, elas não dão o alvará de conexão para novos sistemas. Com isso, milhares de pequenas empresas e produtores rurais, não estão conseguindo conexão pela obstrução das distribuidoras que, ilegalmente, indeferem os pedidos”, relatou ele. De acordo com ele, essa ação leva as empresas ao não cumprimento da lei.

A CPI contava com 173 assinaturas para sua instauração, o objetivo é investigar irregularidades como descumprimento de prazos de conexões de micro e minigeração distribuída e reprovações constantes de novos projetos de GD pelas concessionárias. Instaurar ou não a comissão está nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Andrada é o autor do requerimento e presidente da FREPEL (Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa). O número mínimo para o pedido é de 171 assinaturas de um total de 581 deputados para a instauração da CPI.

A partir de agora, falta apenas o visto da presidência da Câmara para a instauração do grupo de trabalho. A expectativa é que, no máximo, no retorno do recesso parlamentar, em 2024, a CPI seja instaurada oficialmente. O documento apresentado aponta que as distribuidoras têm utilizado de forma indiscriminada, a mesma justificativa – a da inversão de fluxo de potência – para negar milhares de pedidos de conexão de novos sistemas.

Em sua análise, o Instituto Nacional de Energia Limpa destaca que as distribuidoras não apresentaram os necessários estudos técnicos que demonstrem que a inversão de fluxo de potência cause distúrbios ou perturbações significativas na rede de distribuição, como preceitua a norma, em referência à Resolução 1.059 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada em fevereiro deste ano.

A imposição de obstáculos na análise de Processos de Conexão para a instalação de novos projetos de microgeração distribuída têm gerado grandes impactos econômicos e sociais, aponta o INEL em comunicado.