Comissão da Câmara aprova inclusão da GD nos conselhos de consumidores

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui os usuários que possuem sistemas de microgeração e minigeração distribuída nos conselhos de consumidores de energia elétrica. O texto também determina que as classes tarifárias previstas em resolução da Aneel façam parte das agremiações, que incluem atualmente os segmentos residenciais, comerciais, industriais, rurais e o poder público.

Previstos na Lei da Reforma Tarifária, os conselhos de consumidores são instâncias de caráter consultivo com representantes das principais classes de clientes das distribuidoras locais. Eles opinam sobre assuntos relacionados ao serviço, como fornecimento de energia e tarifas. O documento aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 1554/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PR).

Em sua versão original, o PL inclui os consumidores que geram a própria energia nos conselhos de consumidores. O relator decidiu apresentar um substitutivo para atualizar a composição desses conselhos, abarcando outras categorias já previstas pela agência reguladora. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias