IAB divulga carta de apoio a decisão do TCU sobre concessões

A Comissão de Energia e Transição Energética do Instituto dos Advogados Brasileiros enviou correspondência de apoio à decisão do Tribunal de Contas da União de liberar o Ministério de Minas e Energia para prosseguir com o processo para a prorrogação das concessões das distribuidoras. A carta foi enviada aos ministros Antônio Anastasia (TCU) e Alexandre Silveira (MME) na última quinta-feira, 25 de janeiro.

O documento assinado por Bernardo Gicquel, presidente da comissão, e Sydney Limeira Sanches, presidente do IAB, reforça que é atribuição do Poder Concedente decidir por uma nova licitação ou pela prorrogação dos contratos de distribuição de energia elétrica, formalizando as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados a esses contratos.

“Os princípios que norteiam os atos da administração pública e do interesse público não podem ser afastados ou negociados, sob pena de ensejar em cenários de insegurança jurídica”, afirma a entidade.

A manifestação do TCU foi aprovada por unanimidade em plenário, na reunião semanal da última quarta-feira, 24. Anastasia propôs na ocasião que a órgão de controle faça o acompanhamento caso a caso de futuros processos de prorrogação aprovados pelo MME, após reconhecer que é atribuição do Poder Executivo formalizar as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados, o que deverá ser feito por meio de decreto presidencial.

A atuação do TCU na avaliação da proposta submetida pelo MME à consulta pública vinha sendo criticada por parlamentares. Em dezembro, o tribunal adiou a deliberação sobre a análise das diretrizes do ministério para as 20 concessões com vencimento de 2025 a 2031, atendendo pedidos do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e de deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara.

O ministério informou na semana passada que vai iniciar discussões com a Casa Civil para tratar do tema. Paralelo aos movimentos do governo, está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 4.831/2023, que trata das concessões de distribuição, e que pode, nas palavras do próprio Anastasia, “alterar substancialmente as regras aplicáveis atualmente.”