Diretrizes para contratos de distribuidoras devem sair em 30 dias, diz ministro

O Ministério de Minas e Energia pretende apresentar em 30 dias a proposta de decreto com as diretrizes para a renovação das concessões das distribuidoras. O anúncio foi feito pelo ministro Alexandre Silveira, em entrevista na última quarta-feira, 21 de fevereiro.

O MME está avaliando as novas orientações do Tribunal de Contas da União. Em janeiro, o TCU deu sinal verde para que o ministério prossiga com a definição das regras de prorrogação dos contratos das 20 distribuidoras com vencimento até 2031, decidindo que o acompanhamento dos processos aprovados pelo MME será feito caso a caso.

Silveira disse que não discutiu o assunto com a Casa Civil, que em dezembro pediu ao tribunal a retirada do processo das concessões de pauta para uma avaliação com o ministério. Segundo ele, não tem outros ministérios envolvidos na discussão.

O ministro tem repetido que os contratos assinados com as distribuidoras não foram adequados, mas garante que qualquer processo agora vai passar por uma ampla discussão, com mecanismos regulatórios que os tornem mais exigentes e permitam maior cobrança na qualidade do serviço.

Mas defendeu a renovação das concessões, argumentando que sua posição é técnica, pois não se pode fazer política com o setor elétrico. Lembrou que à exceção da Celesc (SC) e da Cemig (MG), que tem controle estatal, todas as outras empresas foram privatizadas e a maioria delas são de capital aberto e dependem de recursos do setor financeiro para investimentos, que podem não vir, diante da perspectiva de relicitação da outorga com o término do contrato.

“Naturalmente, nós só temos três distribuidoras que vencem na nossa gestão. É a do Espírito Santo, EDP, e as duas do Rio de Janeiro, que são a Light e a Enel. Só que o decreto e a nossa iniciativa agora vai pautar todas as outras renovações ou relicitações, perfeito? Imagina só você, investidor numa distribuidora, sabendo que o contrato vai vencer em 2027, 2028, 2029. E que esse contrato vai acabar, não vai mais existir vai ser relicitado.”

Uma eventual renovação também deve ser feita sem cobrança pela outorga, na visão do ministro, para não impactar a tarifa do consumidor. Para o ministro o pagamento “está fora de cogitação.”