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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, a análise e votação do projeto que aumenta a pena para o crime de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica, telefonia, televisão e internet.
A proposta (PL 2.459/2022) da senadora Leila Barros (PDT-DF), que modifica o Código Penal e Lei 2.848, de 1940, recebeu parecer favorável do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o qual sugeriu um ajuste de redação, acatando uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi retirado de pauta e teve a votação adiada a pedido do relator.
A emenda acatada estabelece o abrandamento da pena para réus primários. Nesses casos, se o objeto furtado for de pequeno valor, poderá ser aplicada uma pena menor em regime semiaberto ou apenas multa. Segundo o PL, a pena pode aumentar entre um terço e o dobro, saindo dos atuais um a quatro anos e multa. Já para quem adquirir os equipamentos roubados, a penalidade será aplicada em dobro e poderá chegar até reclusão de oito anos.
O texto é analisado de forma terminativa pela CCJ. Depois de aprovado pelo colegiado será encaminhado para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para a votação em Plenário.
Com informações da Agência Senado
