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A solução prometida pelo governo federal para a questão das tarifas das distribuidoras que viria por meio de uma Medida Provisória nessa semana não tem mais prazo para ser apresentada. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comentou nesta sexta-feira, 1 de março, que o governo estuda como adequar de forma mais assertiva a política pública relacionada a esse tema e evitou dar um prazo para que seja publicada. A ideia é apresentar uma medida que seja mais ampla e estrutural para que o Congresso possa apreciar.
“Política pública, quando se trata do setor elétrico, ela não pode ter prazo colocado (…), estamos no amadurecimento do que vamos enviar [ao Congresso] para ter a política pública acertada”, comentou ele a jornalistas na sede da B3 após leilão realizado para concessão do Projeto Hidroagrícola Jequitaí, em Minas Gerais. Ele disse que a meta é a de equilibrar a segurança e e modicidade tarifária.
Essa mudança de postura, argumentou ele, vem do fato de que uma MP tem caráter provisório e, por isso, deve ser enviada quando uma medida é muito urgente e relevante. Por esse motivo, contou ele, esse dispositivo deve ser utilizado por meio de um texto com o “máximo de robustez possível, poderíamos enviar só a do Amapá, mas não seria de bom tom e se eu posso enviar duas estruturantes o Congresso tem a condição de avaliar de forma mais estrutural”, afirmou.
Silveira evitou indicar quantas medidas o governo enviará agora nem o prazo, podendo, segundo ele, ser uma daqui a um mês e outra depois ou duas ao mesmo tempo.
Ainda sobre as regras para a renovação dos contratos de distribuição, o Decreto está em desenvolvimento para ser enviado à Casa Civil, que, por sua vez, envia o texto ao presidente da República. O ministro comentou que depois da decisão do Tribunal de Contas da União o governo considera estar no caminho certo. Entre as diretrizes mais gerais deverão constar limites de qualidade e investimentos mais exigentes.
“Eu esperava que o TCU desse a resposta como dá em casos de concessões de ferrovias ou rodovias”, explicou. “Se tivesse vindo com essa resposta já teríamos o Decreto. Como voltou de lá sem definição explícita, mas veio com a afirmação de que é legal fazer a renovação, tem embasamento, estamos no prazo legal e vamos decidir de forma equilibrada e serena”, ressaltou.
Silveira reafirmou que o melhor e mais seguro caminho é a renovação com mudanças consistentes em índices de cobrança de qualidade dos serviços e investimentos com punições severas como aplicada à Enel SP. O ministro argumentou que se houvesse uma mudança radical havia um risco de afastar o investimento privado do setor, uma vez que apenas Cemig e Celesc são públicas. “Sou contra esse tipo de licitação onerosa porque vai para a conta do consumidor e a tarifa já é uma das mais elevadas”, reforçou.
Questionado sobre o PL 6841, que teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados essa semana, sobre as regras da renovação, Silveira afirmou que esse é um debate técnico-político. Ele disse que não pode exigir nada do Congresso Nacional a não ser esclarecer as políticas do governo para subsidiar as decisões tomadas no Legislativo, que é soberano.
Afirmou que o caminho quanto ao futuro das concessões de distribuição passa pela renovação dos contratos, mas com regras bem definidas quanto à qualidade do serviço, investimentos e punições quando for o caso. Ele criticou os atuais contratos que, em sua visão, foram muito permissivos em relação à qualidade de serviços.
