Projeto de Lei quer vedar distribuidoras de atuar em GD

O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil/MG) apresentou um Projeto de Lei que altera a lei 14.300/2022. A ideia é a de vedar que as concessionárias e permissionárias de distribuição atuem na micro e minigeração distribuída, bem como suas controladas, coligadas ou controladoras.

Caso a proposta fosse aprovada da forma que está as empresas com atividades em GD deverão “regularizar a situação” em até seis meses a partir da publicação da lei. Ou seja, a lei estabelece que essas empresas saiam desse segmento.

De acordo com a justificativa do texto apresentado na segunda-feira, 11 de março, a criação de subsidiárias de geração distribuída por parte das distribuidoras de energia elétrica ou de suas controladoras pode criar situações de conflito de interesse, monopólio e competição desleal e ocupar espaços que deveriam ser reservados a pequenos geradores.

Além disso afirma que “ocorre que as distribuidoras, pelo fato de deterem o poder de autorizar o acesso de outros geradores à rede de distribuição, podem ser tentadas a favorecer as empresas de seu próprio grupo empresarial, em detrimento dos consumidores que devem atender, o que caracteriza, de forma inequívoca, o mencionado conflito de interesse. Isso prejudica a livre competição, desestimula a entrada de novos participantes e limita a diversificação das fontes de geração de energia no país”.

Argumenta ainda que a capacidade de injeção de energia na rede dessas concessionárias pode ser utilizada de forma estratégica para criar reservas de mercado. E alerta que isso “prejudicaria ainda mais a competição saudável e o desenvolvimento sustentável do setor elétrico”.