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O presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mario Menel, se mostrou preocupado com os projetos de lei do parlamento brasileiro que abordam o setor. Em painel do Agenda Setorial 2024, realizado pelo CanalEnergia/ Informa Markets nesta quarta-feira, 13 de março, Menel pediu limite entre o que é política pública e regulação. Segundo ele, não é possível projetos que interfiram no planejamento do setor, trazendo consequências à operação. “Não é possível que saia um PL que interfira no planejamento. Não é bom para a sociedade”, aponta.
No ano passado, aprovação do PL das eólicas offshore trouxe emendas com contratações de fontes obrigatórias. Esse ano, foi dado regime de urgência a um PL que renova as concessões na distribuição e que também possui os chamados ‘jabutis’. Menel questionou a falta de uma análise de impactos econômicos e regulatórios de modo a justificar os projetos apresentados pelos parlamentares. “Tem que ter alguma regra específica dentro desse processo”, observa.
Menel revelou ainda no painel que a Agenda do Fase foi apresentada ao governo ainda antes das eleições. Esse documento foi atualizado após o governo tomar posse. Dentre sete pontos considerados prioritários, a governança se destaca. O executivo pede definição de responsabilidades e especificidades, citando a da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, cuja mudança de governança está sendo alvo de críticas do setor. A avaliação é que a nova estrutura deixaria a CCEE passível de interferências governamentais.
“Temos dialogado para ver se amenizamos os efeitos que achamos que não são legais para uma casa que é privada, do mercado e que ganhou contornos de estatal”, explica. Encargos, com ênfase no encargo de energia de reserva também estão na lista, assim como a abertura de mercado e a transição energética
Também presente ao painel, o presidente executivo da Associação Brasileira de Brasileira dos Comercializadores de Energia, Rodrigo Ferreira, pediu à Agência Nacional de Energia Elétrica uma espécie de manual para a migração, uniformizando a informação do processo para os consumidores que irão migrar para o ambiente livre. De acordo com ele, hoje há informações desencontradas e pouca transparência, em desacordo com a regulação.
“A Aneel devia fazer um manual para o processo de migração, colocando em consulta pública. Com isso teremos uma padronização dessa informação para o Brasil inteiro. Todos os consumidores receberão a mesma informação”, explica.
O presidente da associação também pediu atenção na análise dos custos dos mercados cativo e livre. Segundo ele, preocupam discussões que alegam que o mercado livre teria energia mais barata que o cativo por não pagar encargos. “O consumidor livre paga todo os encargos”, aponta. Mais uma vez ele também se colocou contra os subsídios do setor. “Está na hora de acabar, não somos favoráveis a subsídios eternos”, avisa.
