fechados por mês
eventos do CanalEnergia
mantenha-se informado
sobre o setor de energia.
O Ministério de Minas e Energia enviou ao Ministério da Fazenda as contribuições para a Reforma Tributária referentes ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Essas colaborações atendem à legislação complementar, exigida pela Emenda à Constituição nº 132, que muda o sistema de tributação do consumo no país, o que torna o sistema tributário nacional mais simples, com uma tributação mais equitativa. Para a elaboração dos anteprojetos, o Ministério da Fazenda instaurou o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo. O Programa é composto por diversos Grupos Técnicos encarregados de avaliar os diversos aspectos relacionados à reforma tributária e de propor as minutas da legislação complementar.
Dentre os temas destacados estão a incidência do Imposto Seletivo e respectivos seus impactos na competitividade da indústria nacional frente ao cenário global; a desoneração tributária na aquisição de bens de capital e a defesa da simplificação tributária com a incidência única dos novos Impostos sobre Valor Agregado. Foram ressaltados também os regimes específicos para combustíveis e biocombustíveis, bem como a ampliação do escopo dos produtos hoje submetidos a esse conceito tributário.
O MME também destacou que o princípio da neutralidade, previsto no texto constitucional, é de suma importância para que seja garantido na regulamentação da RTC, podendo ser traduzido em garantir a não cumulatividade, evitar a bitributação; as especificidades para o setor do gás natural, que precisa observar diversos pontos antes de implementar a incidência única, bem como o critério de ‘destino’ na tributação do Imposto sobre Bens e Serviços; e a efetivação do cashback nas operações de fornecimento de gás liquefeito de petróleo aos consumidores de baixa renda para ampliar as frentes de atuação no combate à pobreza energética e na redução da desigualdade social.
A Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME promoveu, no último dia 20 de fevereiro de 2024, reunião de trabalho com as principais associações representativas dos setores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, para coletar suas percepções sobre o tema.
O objetivo do encontro foi ouvir os representantes da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, estruturar o posicionamento setorial sobre o tema e apresentá-los institucionalmente, por meio de uma visão sistematizada dos pontos considerados prioritários pelo MME, no âmbito de suas competências.
Como fruto da reunião de trabalho entre a SNPGB/MME e os agentes econômicos, foi produzido conjunto documental, amplamente embasado em argumentos técnicos, cuja síntese foi consolidada em Nota Técnica contendo a posição institucional sobre o assunto.
