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Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União para avaliar políticas públicas e programas voltados à eficiência energética no setor elétrico concluiu que o Ministério de Minas e Energia não tem um plano estruturado para integrar as diversas iniciativas existentes. A fiscalização avaliou a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (PNCURE), do MME; o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro; o Programa de Eficiência Energética da Aneel e o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
O relatório dos auditores afirma que embora existam diretrizes e princípios estabelecidos na legislação e em planos setoriais, não há objetivos e metas claramente definidos, nem vinculação entre as políticas públicas. Ele aponta ainda a ausência de um plano de monitoramento e avaliação integrada e de uma base de dados que reúna informações sobre todos os programas.
Os ministros do TCU deram determinaram na semana passada que o MME deve apresentar em até 180 dias um plano de governo que solucione todos as falhas apontadas, com metas claras para o setor e por programa e definição de ações prioritárias. A proposta deve ainda contemplar um sistema de monitoramento e avaliação, além da padronização de dados em um sistema que facilite o compartilhamento de informações entre os órgãos.
O MME e o Inmetro devem desenvolver uma metodologia de atualização dos padrões mínimos de eficiência energética para máquinas e aparelhos vendidos no Brasil, e também definir os novos produtos a serem incluídos no Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Em relação ao Programa de Eficiência Energética da Aneel, que tem um orçamento anual entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões, foi determinado que a autarquia deve elaborar um mapeamento de riscos dos projetos e aprimorar as ferramentas de acesso às informações.
O tribunal afirma que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que passou a gerenciar o Procel com a privatização da Eletrobras, ainda não está estruturada para administrar o programa. A recomendação é que a ENBPar elabore um plano de ação, adequando a estrutura para exercer suas competências, e faça uma avaliação dos impactos da redução dos recursos do Procel a partir de 31 de dezembro de 2025. A estatal deve manter os dados do programa em formato aberto para livre consulta.
