MPs sobre tarifas e transmissão saem nesta quinta-feira, 28, anuncia Silveira

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou em conversa com jornalistas que o governo vai publicar duas das três medidas provisórias sobre o setor elétrico nesta quinta-feira, 28 de março. Uma delas prevê a securitização dos recursos da privatização da Eletrobras para reduzir os custos da conta de luz, e a outra ajusta o prazo de implantação dos projetos de transmissão aos de geração de energia renovável no Nordeste.

O governo pretende captar recursos vinculados aos valores que serão repassados pela Eletrobras ao longo da concessão, com a finalidade de antecipar o pagamento dos empréstimos das contas Covid e Escassez Hídrica, que são bancados pelo consumidor do mercado regulado.

A primeira opção do MME era a antecipação de repasses desses valores pela própria empresa, de um total de R$ 26 bilhões a serem pagos ao longo do tempo. Mas o anúncio feito pelo ministro mostra que não houve acordo com a companhia para a liberação do valor proposto pelo MME.

“Nós estamos apresentando uma proposta para que a gente possa securitizar os recursos devidos da privatização da Eletrobras aos brasileiros, e possa pagar essa conta a fim de minimizar os custos de energia no Brasil”, disse o ministro, que participou de evento sobre biodiesel e desenvolvimento sustentável nos municípios, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Silveira destacou que é preciso resolver o problema tarifário do Amapá. O estado registra alguns dos piores índices socioeconômicos do país, como uma taxa de desemprego de 12%, e poderia ter um aumento acumulado de tarifas de aproximadamente 82% em dois anos, caso a Aneel aplicasse integralmente os custos no processo tarifário do ano passado.

A agência reguladora aprovou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA na última terça-feira, 26, sem repassar qualquer aumento na tarifa. A proposta final, após recálculo feito pela própria Aneel, resultaria em um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 33,76%, sendo, em média, de 37,15%, para os consumidores conectados na alta tensão e de 32,79%, para os consumidores conectados na baixa tensão.

Por decisão da diretoria, a aplicação do índice de revisão foi adiada até o reajuste tarifário de 2024, que será aplicado a partir de 13 de dezembro. A agência reconheceu a formação de um ativo regulatório que ainda será calculado, considerando os impactos da MP das tarifas, para inclusão no próximo processo tarifário da distribuidora.

Para o ministro, a decisão do órgão regulador foi importante para que não houvesse impacto financeiro nesse momento para o consumidor do estado. Ele disse que não era admissível que a população do Amapá tivesse 44% de aumento de energia, valor previsto pela agência na abertura da consulta pública da RTE no ano passado.

“Nós vamos utilizar a parte dos fundos da Eletrobras também para poder dar estabilidade ao investimento das distribuidoras, para que as distribuidoras não percam aquilo que é direito contratual delas”, afirmou Silveira.

Transmissão

O ministro lembrou que o governo fez leilões no ano passado para instalações de transmissão com investimento previstos de R$ 40 bilhões. O próximo certame está previsto para esta quinta-feira, 28, na B3, quando serão leiloados 15 lotes de linhas e subestações com investimentos de R$ 20 bilhões. Silveira disse que o fortalecimento da transmissão do Norte e do Nordeste para o Sudeste vai dobrar os investimentos em energia solar, eólica de biomassa nas duas regiões.

“É importante que haja um novo prazo para que esses investimentos [na implantação das novas instalações de transmissão] sejam recepcionados no sistema para dar segurança ao investidor.”, referiu-se o ministro à segunda medida que deve ser publicada, compatibilizando os prazos dos investimentos em energia renovável com a transmissão, podendo estar mencionando à prorrogação do desconto nas tarifas de uso de transmissão e distribuição.

Concessões
O governo ainda não tem data para a publicar as diretrizes de renovação das concessões das distribuidoras, mas a emissão do decreto que vai tratar do assunto sairá em breve, informou o ministro. Ele reforçou que é preciso aproveitar este momento para aperfeiçoar os contratos licitados anos atrás, quando a distribuição de energia no Brasil foi privatizada.

Prometeu mais rigor com as empresas em relação à qualidade de serviço prestado. E explicou que é a favor da renovação porque é preciso continuar ampliando os investimentos em distribuição no país, o que exige estabilidade para os contratos que vão vencer entre 2025 e 2031.