Governo prevê redução de 3,5% nas tarifas com quitação de empréstimos

O governo estima que pode reduzir em 3,5% em média as tarifas de todos consumidores já em 2024, com a quitação dos empréstimos das contas Covid e Escassez Hídrica, utilizando recursos da privatização da Eletrobras. A proposta está na minuta de medida provisória que prevê ações para o destravamento de projetos eólicos e solares da chamada corrida do ouro no Nordeste e de redução estrutural dos aumentos tarifários das distribuidoras.

O documento enviado pelo Ministério de Minas e Energia à Casa Civil na última quarta-feira, 27 de março, estabelece prazo adicional de 36 meses, além dos 48 meses já previstos na Lei da Eletrobras para a entrada em operação dos empreendimentos com direito a desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica mostram que o estoque de projetos é de 145 GW, dos quais 88 GW que têm outorgas de autorização emitidas, mas ainda não iniciaram as obras.

A proposta do MME também autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a negociar a antecipação de parte dos recebíveis da privatização da empresa que serão repassados pela Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético ao longo do período da concessão. A prioridade é a quitação antecipada dos financiamentos.

Há ainda, a possibilidade de antecipar parte dos recursos dos fundos regionais previstos na lei, assim como de valores excedentes dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética da Aneel, em ações de atenuação das tarifas de distribuição.

A MP cumpre, assim, o compromisso assumido com o governo e a bancada do Amapá de reduzir o aumento tarifário da CEA, que chegaria inicialmente a 44,41%, mas foi reduzido pela agência reguladora para 35%. O impacto tarifário foi adiado pela Aneel na última terça-feira, mas deve ser incluído no reajuste desse ano, que vai ser aplicado em 13 de dezembro.

Na exposição de motivos da MP, o MME explica que a medida vai possibilitar a redução do aumento tarifário do Amapá para valores similares aos demais estados da região Norte.

Transmissão
Para garantirem o direito à extensão de prazo, os empreendedores de fontes renováveis deverão aportar garantia de fiel cumprimento em até 90 dias dias e iniciar as obras em até 18 meses a contar da publicação da MP. O valor da garantia de fiel cumprimento será correspondente a 5% do investimento previsto.

Uma das razões para o acúmulo de projetos de renováveis é que o ritmo de crescimento da demanda por energia foi menor do que a oferta potencial de novos projetos, limitando sua viabilidade comercial. A segunda, de acordo com o MME, é que a disputa pela garantia de acesso ao sistema de transmissão trouxe falta de previsibilidade quanto à definição de cronogramas factíveis de implementação dos projetos.

Em resumo, não há conexão para todos, e a intenção é incentivar a materialização de projetos com investimentos em torno de R$ 165 bilhões e mais de 400 mil empregos previstos.