AGU pede mais 90 dias para acordo sobre voto da União na Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques o pedido de prorrogação, por mais 90 dias, do prazo concedido para as tratativas com a Eletrobras sobre o direito de voto da União de forma proporcional à participação que detém no capital social da empresa. As discussões estão sendo conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.

A mediação foi instaurada no intuito de viabilizar uma solução consensual para a controvérsia discutida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7385. A ação foi proposta pela AGU em maio do ano passado, questionando o limite de até 10% de direito de voto, após mudança no texto da privatização da companhia. No pedido de prorrogação, a entidade ressalta que a extensão do prazo é necessária diante da elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados.