A Medida Provisória 1212/2024, assinada ontem no Palácio do Planalto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10 de abril, pode impor um custo maior do que o benefício de redução da conta. O valor em subsídios novos adicionados com essa conta pode chegar a R$ 18 bilhões ao ano. Quem alerta para esse montante é o diretor da Neal Negócios em Energia, Edvaldo Santana, que elogiou a intenção do governo em reduzir a tarifa. Contudo, destacou que o efeito dessa MP que era mais conhecida como MP das Tarifas, será a de aumentar o custo, principalmente para aqueles no mercado regulado.
“O grande consumidor industrial foi o grande beneficiado porque ao incentivar os projetos de geração renovável o preço recua no ACL”, destacou ele durante entrevista ao CanalEnergia Live. “Na minha avaliação a cerimônia não ocorreu pela redução da tarifa e sim pela extensão dos subsídios. O impacto da tarifa ainda não foi calculado, pode ser de 3,5% ou até menos porque há os custos da operação que não estão claros”, criticou ele que foi diretor da Aneel até 2013.
Para Santana, a MP 1212 veio para desestruturar mais ainda o equilíbrio do setor elétrico ao invés de ter o efeito contrário que o governo propagandeou. “O discurso de que o mais pobre terá alívio na conta não é verdade, quem paga a Tarifa Social não paga esses empréstimos, então, não serão alcançados por essa antecipação da quitação”, alertou. Para ele, são necessárias medidas estruturais para combater a elevação da tarifa de energia, não atuar com medidas pontuais. No link abaixo está a íntegra da entrevista concedida pelo especialista do setor. E ainda, lembrou que, uma vez no Congresso Nacional, poderá receber novos jabutis que precisam ser analisados com cuidado.
Outra entidade que se manifestou sobre a MP foi a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que avalia como incoerente e prejudicial a proposição de regras que aumentam os encargos que compõem a tarifa e ainda antecipam recursos futuros criando uma despesa adicional que acabará recaindo sobre os consumidores nos próximos anos. Para a entidade, no momento em que o setor elétrico e a sociedade brasileira buscam caminhos para diminuir o preço da conta de luz dos brasileiros – uma das mais caras do mundo – este não deveria se o caminho.
A crítica está centrada na prorrogação por 36 meses do subsídio para projetos de energia renovável elevará o custo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que em 2023 passou de R$ 40 bilhões e respondeu por 13,21% da tarifa dos consumidores residenciais. Hoje, diz, os subsídios respondem por 16% do valor pago na conta de luz do brasileiro. Com a nova MP, esse custo aumentará ainda mais e de forma imediata.
Em nota à imprensa, a entidade afirma que ao contrário do que a Frente e todo o setor elétrico têm defendido, o Ministério de Minas e Energia persiste na proposição de medidas isoladas e paliativas, sem ouvir a sociedade e o setor. De todos os lados, seja do Poder Executivo ou do Congresso Nacional, os movimentos seguem a mesma direção de viabilizar políticas públicas às custas dos consumidores e em prejuízo da sustentabilidade energética do país.
E reforça o alerta já feito de forma reiterada a todas as autoridades competentes sobre o risco de o Setor Elétrico Brasileiro entrar em colapso antes de 2030 se não for realizada uma revisão ampla, planejada e criteriosa do arcabouço regulatório. Uma da medidas mais urgentes dessa reformulação e de maior impacto imediato na redução da tarifa de energia é a reavaliação dos subsídios hoje vigentes.
A manifestação da Associação Nacional dos Consumidores de Energia reforça que a medida tem o mérito de abordar o problema dos custos elevados da energia. Entretanto, é mais uma que sinaliza que para atuar nessa direção é necessário que as ações precisem ser estruturais e sustentáveis. “Na prática, a MP vai na direção contrária às intenções, pois representa apenas uma nova transferência de custos atuais para o futuro”, alerta o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria, em nota.
Para a associação, somente uma ampla reforma setorial, a ser realizada em conjunto pela sociedade, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e abrangendo a real alocação de riscos e custos da energia elétrica, poderá tentar solucionar todos os problemas vivenciados no setor, incluindo o custo excessivo da energia.
Segundo a opinião da Anace, o encaminhamento dado por meio da MP não só tem efeito limitado, como terá consequências muito graves em médio e longo prazo, uma vez que a prorrogação dos subsídios impactará a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por 25 anos. A posição da entidade é contrária à concessão de subsídios, que são pagos pelos consumidores, ainda mais porque ele não se beneficia em nada desses custos adicionais.
Ainda ontem a Abrace sinalizou que a MP elevaria os subsídios em R$ 4,5 bilhões ao ano.
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