Deputados reforçam interesse em participar da renovação das concessões na distribuição

Em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara na última quarta-feira, 17 de abril, deputados pediram a adoção de critérios “mais contundentes” para a renovação das concessões das distribuidoras. Segundo eles, as empresas não prestam um serviço de qualidade para o consumidor. Os parlamentares reafirmaram ainda o interesse da Câmara em participar da definição das regras de concessão para melhorar a prestação dos serviços.

As regras hoje estão sendo discutidas apenas no governo federal. Entre 2025 e 2031 vencem os contratos de concessão de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Essas empresas atendem 55,6 milhões de unidades consumidoras no Brasil.

O assunto foi discutido a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é autor de três projetos de lei que buscam melhorar a qualidade e a transparência dos serviços prestados pelas concessionárias, os PLs 444/24, 445/24 e 446/24. Para Leal, o MME ainda não entendeu que o Congresso quer participar da discussão. Nesta segunda, o governo anunciou que a renovação será definida por decreto, que sai em até 15 dias.

O deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou que já existe consenso entre os parlamentares de que o modelo atual das concessionárias precisa ser mudado. Também há consenso sobre a migração da Tarifa Social de Energia Elétrica para o orçamento da União. Hoje esse subsídio é custeado pela conta de energia dos consumidores brasileiros.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também defendeu nova concepção para renovar as concessões. Andrada apresentou um projeto de lei (PL 970/24) que condiciona a prorrogações dos contratos a uma série de exigências, como estudo técnico prévio que fundamente a vantagem da medida e consulta pública. Andrada criticou as distribuidoras por estarem criando dificuldade para conectar as unidades de geração distribuída à rede elétrica.

Durante a audiência pública, o diretor do Departamento de Políticas Setoriais do MME, Frederico Teles, destacou a necessidade de uma solução rápida para a renovação das concessões das distribuidoras. Ele explicou que a demora prejudica as empresas, que usam capital de uma forma intensiva. Sem uma definição para a prorrogação, elas têm captado recursos no mercado a custos mais altos. Segundo o representante do MME, o governo já amadureceu um formato de prorrogação.

A urgência também foi reforçada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Sandoval Feitosa. De acordo com ele qualquer que seja a decisão, não pode demorar.

O presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa, Heber Galarce, também participou da audiência e cobrou que as distribuidoras de energia cumpram o acordo firmado com anuência da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica na ocasião do marco regulatório da geração distribuída. Galarce destacou o descumprimento da legislação por parte de algumas distribuidoras que, até o momento, não apresentaram estudos técnicos para justificar decisões contrárias ao setor de energia solar que segundo ele prejudicam o sistema elétrico brasileiro.

Galarce também defendeu o amplo diálogo para o fortalecimento do setor e a discussão do novo papel das distribuidoras, mas com a preservação e cumprimento do acordo inicial que culminou na aprovação do marco regulatório, em janeiro de 2022, em consenso com o setor energético do país. O presidente do Inel também criticou a proposta de renovação automática das concessões para as distribuidoras de energia elétrica. Para ele, isso é ruim porque o modelo do sistema elétrico mudou muito e há a oportunidade de dialogar com as distribuidoras e chegarmos a um consenso.

Com informações da Agência Câmara