Aneel fará manifestação sobre a existência de modelos de negócios que utilizam do SCEE

Uma dúvida que tem sido motivo de grande preocupação para muitos agentes do setor é a questão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre locação de usinas. Em março desse ano, o órgão determinou que a Aneel apresente esclarecimentos sobre a existência de modelos de negócios que utilizam do sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) para comercializar energia a clientes do mercado regulado e o prazo se encerra nesta quinta-feira, 18 de abril. Para o diretor da agência, Fernando Mosna, a Aneel vai fiscalizar e regulamentar. “Eu sei que é uma angústia do setor em relação a um conjunto de incertezas e que pode acabar impactando o modelo de negócios construído”, disse.

Um despacho assinado pelo ministro Antônio Anastasia pede uma avaliação da agência sobre a possibilidade de o TCU exigir a elaboração de um plano de fiscalização em 60 dias, para identificar e aplicar penalidades por descumprimento do marco legal da GD (Lei 14.300), além da apresentação em 80 dias de uma proposta para regulamentar o tema.

Em evento realizado pela Bright Strategies na última quarta-feira, 17, Mosna afirmou que antes do despacho já existia na agência uma discussão a respeito na Tomada de Subsídios 18 que tramita ainda na SRD, uma superintendência que trata da regulação da distribuição. “Essa tomada de subsídios poderia ou não redundar para um encaminhamento para diretoria e depois para consulta pública. Esse é o caminho imaginado pois a tomada de subsídios tem um caráter de instrução técnico, porém, no meio teve esse despacho do TCU com alguns pontos”, explicou.

A Aneel deveria ter apresentado a manifestação já no dia 08 de abril, porém pediram mais 10 dias. Segundo Mosna, a perspectiva da agência é que a resposta se restrinja aquilo que está posto no despacho do ministro Anastasia num aspecto de eventuais indícios irregularidades sem viés, uma análise de caráter meramente objetivo. “Outro ponto é na parte final do despacho, onde ele coloca a participação da agência em levar argumentos e apresentar um plano de fiscalização em 60 dias”, ressaltou.

Para Mosna, se há de ter uma fiscalização e o ministro está apontando a possibilidade da agência participar da construção desse despacho, o ponto que a agência colocou é listar qual seria a tarefa de fiscalização da Aneel. “Quais seriam as nossas fiscalizações e quanto tempo teríamos para fazer?”, explicou.

Com relação a regulamentação, Mosna falou que a partir do momento em que o TCU começa a discutir o tema, a Aneel não tem como encerrar uma tomada de subsídios sem determinar que tenha uma consulta pública, seja através das contribuições pelos agentes ou por conta desse input do TCU que poderia ser uma possível resposta em relação a regulamentação daquele despacho.

Na opinião pessoal do executivo, as 35 páginas da representação do TCU não têm o que discutir em relação ao caráter aprofundado do que foi feito na manifestação técnica, mas, segundo ele, tem que ser feita uma diferenciação a partir do artigo 28 quando se fala em propaganda, veiculação comercial. “Não dá para simplesmente com base em propagandas você fazer qualquer tipo de interpretação do artigo 28”.

Então por isso na perspectiva dele é importante fazer uma regulamentação. “Efetivamente não dá para regular de modo exauriente toda e qualquer possibilidade em termos de exploração desse caminho negocial que nós temos na GD, que hoje tem 28 GW de capacidade instalada no Brasil. Mas nós conseguimos delimitar o que no artigo 28 será possível ou não”, argumentou.

Para ele, o artigo 28 merece ser interpretado e o executivo acredita que como consequência, seja pela tomada de subsídios ou pela determinação do TCU, é desejado que tenha uma regulamentação. “A resposta merece sair sem viés, sem jus de valor, apresentando termos concretos e como a agência tem que fiscalizar e regulamentar e em quanto tempo”, finalizou.