Eleição na CCEE mostra governança nas mãos do governo, avaliam especialistas

Mais uma vez o governo mostrou que a governança do setor elétrico está em suas mãos. Essa é a avaliação mais geral sobre o resultado das eleições para conselheiros na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica na terça-feira, 23 de abril. As indicações de dois nomes a menos de 24 horas da deliberação foi encarada como mais um lance na já rotineira forma do Executivo imputar sua vontade ao mercado. Com o resultado, das cinco vagas, quatro foram atuação direta ou indireta do governo.

Dos três conselheiros eleitos na terça-feira, dois nomes surgiram como novidade. Marco Delgado e Rose Santos eram os mais cotados, além de Gerusa Magalhães. Seriam estes os nomes apresentados respectivamente por distribuidoras, geradores e união entre consumidores e comercializadores. Apenas a última confirmou sua eleição.

No lugar de Rose Santos o governo indicou por meio da Eletronuclear Ricardo Simabuku, funcionário de carreira da Aneel e do MME. Os dois candidatos disputaram a indicação de geradores e ele acabou sendo o escolhido. Apesar disso, o executivo é visto com competência técnica, um profissional conhecido do setor e que possui expertise no setor elétrico.

A questão mais sensível ficou mesmo com a indicação do representante das distribuidoras. O filho do ministro do TCU, Vital do Rêgo Filho, um nome que não foi citado por nenhum lado nos dias antecedentes à eleição. Essa indicação sinalizaria uma politização da entidade que é vista como a Casa do Mercado, com pouca relação com o governo.

O novo conselheiro que entra por indicação das distribuidoras, apontou a CCEE, é graduado em Direito pela UNB e mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne. Vem de uma tradicional família de políticos da Paraíba. Até ontem a tendência era a de que Marco Delgado fosse reconduzido para um segundo mandato, mas seu nome não foi apresentado na AGO.

Para a advogada e consultora no escritório Sérgio Bermudes, Elena Landau, esse tipo de intervenção do governo na CCEE já vem de longa data. Ela critica a forma como se deu a indicação, mas lembra que é apenas mais uma ação que é tomada no sentido de tumultuar toda a governança do setor elétrico em um sentido mais amplo.

Isso, conta a especialista com 30 anos de atuação, não está restrita à CCEE, mas acontece na Aneel, no ONS e nas relações entre Executivo e Legislativo. Nem tampouco está restrito a esse governo, é extratemporal, são ações que vêm ocorrendo, principalmente, desde o governo anterior.

Contudo, as raízes dessa falta de atenção com a governança do setor estão na MP 579. “Essa situação se aprofundou com a Lei da privatização da Eletrobras, que passou pela EPE e pela Aneel e inventou investimentos sem justificativa”, destacou ao lembrar da obrigatoriedade de investimentos em térmicas onde não há gasodutos. “O que aconteceu foi muito grave, mas se soma ainda à tentativa de interferência na Eletrobras, o PL das eólicas offshore que vem com diversos temas alheios que impactam o consumidor, intervenção no Amapá, brigas na Aneel (…) acontece com o executivo, o legislativo e o TCU que viu  brecha para atuar”, apontou Elena em entrevista à Agência CanalEnergia.

Edvaldo Santana, diretor da Neal Negócios em Energia e que é ex-diretor da Aneel, também não foi pego de surpresa com o resultado, haja vista o ocorrido na última eleição, quando, da mesma forma, foi apresentando um nome poucas horas antes da assembleia. Para ele, a CCEE perdeu a relevância com o passar do tempo e isso vem ocorrendo desde 2008, o importante é ter quadros técnicos competentes.

“Acho que o mais preocupa desse resultado todo é que as associações e os agentes cederem tão fácil, eu acho que não é bom”, disse Santana. “A CCEE agora se transforma mesmo em uma estatal com o decreto 11.835 e se a entidade tinha perdido importância, agora que isso se confirma”, afirmou.

O assunto ganhou discussão nas redes sociais e comunidades que se dedicam ao setor elétrico. A eleição do indicado por geradores foi aceita com naturalidade por conta da vivência de Simabuku no mercado, tendo passado pela Aneel, MME e, mais recentemente, na CCEE. O questionamento mais incisivo se deu justamente no que tange ao conselheiro ligado ao ministro do TCU.

O desconhecimento a respeito do novo conselheiro suscitaram teorias como a ligação que ele teria com o atual momento pelo qual o segmento de distribuição passa, com a expectativa da publicação do decreto de renovação da concessão de distribuição. Mas as críticas de pessoas do mercado recaíram à forma como o governo atuou nesse caso.

As opiniões foram unânimes a favor da representante eleita por indicação dos consumidores e comercializadores.

Tanto é assim que ela foi escolhida para o cargo de vice-presidente da entidade, já que Talita Porto, que responde pela função, está em fim de mandato. Entre os elogios está a capacidade da nova conselheira como advogada no setor elétrico e seu conhecimento.

Inclusive, o presidente executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, destacou o processo de escolha de Gerusa Magalhães. Ele destaca que a candidata foi aprovada com elevada quantidade de votos em um processo transparente e profissional, organizado pelas entidades, a Abraceel e a Abrace. “Saímos com o dever cumprido em relação a candidata”, pontuou.

E mais, afirmou ainda que a “Abraceel está pronta para trabalhar com todos os conselheiros da CCEE, independente do segmentos que indicou. Estamos prontos para trabalhar com todo o conselho para ao desenvolvimento do mercado”, declarou.