Rui Costa reforça pressa do governo na revisão do Anexo C de Itaipu

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou em audiência pública no Senado que o foco do governo hoje é negociar o mais breve possível o Anexo C do Tratado de Itaipu, reforçando uma declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após encontro no início do ano com o presidente do Paraguai, Santigo Peña. O governo, segundo o ministro, está discutindo as alterações que o Brasil pretende fazer no documento que estabelece as condições comerciais de venda de energia da usina e não abre mão de evitar aumento de tarifa, como pretende país vizinho, parceiro no empreendimento.

A discussão do anexo  do tratado tem vinculação direta com a tarifa que está sendo discutida no momento, disse Costa. “A tarifa é um componente, mas eu diria que, neste momento, o componente mais importante na revisão do anexo é a tarifa no longo prazo a ser paga pelo povo brasileiro”, disse, acrescentando que espera que em breve o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vá ao Senado anunciar o acordo.

Costa participa nesta terça-feira, 30 de abril, de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado para tratar das ações do novo Programa de Aceleração do Crescimento e da determinação do Tribunal de Contas da União para que a Casa Civil elabore um plano de ação para revisão do Anexo C.

Rui Costa disse que está participando de forma acessória da discussão, pois a responsabilidade de conduzir as negociações é do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assessorado tecnicamente pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. “Recorremos deste acordão do TCU, uma vez que não há amparo legal para colocar a Casa Civil como coordenador de um tratado internacional.”

Ele destacou ainda que Itaipu, é um projeto binacional, não subordinado a órgãos de controle, e segue regras próprias, onde as decisões sempre são consensuais. No ano passado, ao assumir o governo os representantes de Itaipu falaram da necessidade de negociar o Anexo C, mas a pedido do então presidente paraguaio, as negociações foram adiadas até a posse do novo presidente.

“Nós esperamos a eleição. E aí veio a controvérsia, onde o novo presidente quis elevar a tarifa de Itaipu e o Brasil não aceitou”, explicou o ministro, acrescentando que por isso até hoje não se tem uma solução.

Costa foi questionado pelo senador Esperidião Amim (PP-SC), autor do requerimento de convite. Amin lembrou que o governo paraguaio iniciou a controvérsia em relação à tarifa, travando a liberação de recursos do orçamento da usina, o que obrigou a Enbpar, que é responsável no Brasil pela comercialização da energia de Itaipu, a depositar recursos em juízo para garantir o pagamento dos salários e despesas do lado brasileiro, nos três primeiros meses do ano.

Para o senador, a tarifa de US$10,77/kW.mês seria o valor justo a ser pago pelo consumidor brasileiro. “Itaipu é uma usina 100% amortizada, sem custos. Tem apenas custos operacionais, não tem investimento. Esta deveria ser a tarifa para nós brasileiros que compramos 85% dessa energia. E os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste compram compulsoriamente”, lembrou Amin. A tarifa atual, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica em dezembro do ano passado, é de US$16,77/kW.mês.

As alternativas postas para a tarifa de repasse da usina são US$10,77, US$14,77, US$14,71 e US$21,22, que é a solicitação do Paraguai. Para o parlamentar é compreensível o pleito do governo paraguaio, mas a tarifa tem embutido custos que na verdade não são operacionais, com investimentos em projetos socioambientais escolhidos de forma arbitrária, que no ano passado chegaram a US$ 362 bilhões. “Estamos tendo gastos com projetos socioambientais e com excesso de pessoal, que são problemas de gestão.”

O presidente da CI, Confúcio Moura, defendeu a revisão do tratado, lembrando que ele deve levar em conta a realidade e as assimetrias de Brasil e Paraguai. Mas defendeu que sejam estabelecidos critérios de seleção de futuros projetos da Itaipu Binacional, deixando claro que a comissão pretende não apenas discutir, mas participar da definição dos termos da negociação.