Aneel não chega a conclusão sobre novas regras para desconto na Tust e Tusd

A manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o acórdão do TCU que analisou subsídios referentes à Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição para fontes incentivadas terminou sem definição. O diretor Ricardo Tili, que pediu vistas do processo, leu partes da decisão do tribunal durante a discussão, que aponta irregularidade na concessão das outorgas. Para ele ou a agência sustenta que os atos estavam corretos, sem fazer nenhum tipo de aprimoramento ou então que admita o erro e reveja todas as outorgas concedidas.

O TCU detectou que o benefício estava sendo concedido de forma indevida, por conta da fragmentação artificial de usinas. Por conta do acórdão, desde o ano passado o tribunal determinou que a agência não emitisse novas outorgas e apresentasse um plano de aprimoramento da regulação em até seis meses.

Embora tenha aberto a divergência, Tili elogiou o voto da relatoria, mas destacou que não seria o caso de revisão de regras. Na visão do diretor, há uma contradição da agência, porque não  se enxerga erro na concessão do desconto, mas aceita rever a regra atual por conta do entendimento do TCU.

O voto da relatora do caso, a diretora Agnes da Costa, ia na direção de abertura de consulta pública durante 45 dias por intercâmbio documental. Não haveria nenhum tipo de alteração no que já foi concedido pela agência.

Segundo ela, houve boa fé no setor nos últimos 20 anos na concessão da outorga e por consequência, do desconto. O TCU não teria ordenado nenhum tipo de revisão. Para a diretora, mexer no passado traria um grande problema e não há como não cumprir a determinação do tribunal de aprimorar a norma, porque essa determinação foi para que fizesse valer o entendimento do órgão fiscalizador sobre o assunto.

O diretor Helvio Guerra lembrou que o aspecto da segurança jurídica devia ser lembrado, já que investimentos foram feitos. Ele se colocou contra qualquer tipo de revisão do que já foi concedido pela agência. Segundo Guerra, esse direcionamento seria trágico para o investidor que almeja investir no Brasil, uma vez que ele vai buscar outros mercados. “Prefiro ser conservador garantindo a segurança para investidores do que fazer a revisão”, observa.

O diretor geral da Agência, Sandoval Feitosa, destacou a complexidade do tema, mas defendeu os atos da Aneel no processo. Ele pediu o fortalecimento do regulador para que tenha altivez para defender as suas decisões.

Segundo o procurador-geral da Aneel, Raul Lisboa, o tribunal não apontou uma ilegalidade da agência na concessão das outorgas e do desconto, mas sim uma ‘lacuna regulatória’, que permitia aos agentes contornarem o limite legal de 300 MW para ter o benefício. “A decisão do TCU não deve retroagir para alcançar as outorgas já concedidas”, explicou.

Vários agentes e associações do setor fizeram sustentações orais, como a presidente executiva da ABEEólica, Élbia Gannoum, que também chamou a atenção para a segurança regulatória. Solange David, ex-membro do conselho da CCEE e representando geradores, também frisou que a Aneel agiu dentro da legalidade e que foi criado um ambiente de negócios contínuo.