Licitar ou prorrogar na transmissão ainda gera debates

O debate entre a licitação e a prorrogação dos ativos de transmissão dominou o webinar realizado pelo Grupo de Estudos do Setor Elétricos da Universidade Federal do Rio de Janeiro esta segunda-feira, 13 de maio. Decreto publicado pelo governo no final de 2022 estabeleceu que o processo se daria por licitação e que haveria prorrogação apenas em caso em que a licitação fosse inviável ou trouxesse prejuízo.

O Gesel tem alertado que a relicitação pode trazer agentes sem experiência no setor, seduzidos pela receita. O próximo leilão de LTs, em setembro, terá um ativo nessa condição de relicitação. Até 2040, 128 concessões irão vencer.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Companhia de Energia, Alexei Vivan, os dois processos estão no mesmo pé de igualdade, mas é preciso que se demonstre a motivação, ou seja, a base para licitar. Segundo ele, a motivação é discricionária, mas deve obedecer critérios de conveniência e oportunidade, que não estariam definidos. “O que nós vimos até agora é que a decisão pela licitação das LTs existentes foi tomada com argumentos superficiais e incompletos”, afirma.

Para Vivan, não há fundamentos técnicos nem dados objetivos que garantam que a licitação é a melhor alternativa regulatória. Ele alertou ainda que a nova redação da lei das licitações trouxe o conceito que a proposta vencedora deve ser a melhor em todos os sentidos, evitando o sobrepreço e o preço que não será praticado. “Isso chama a atenção pelo histórico de licitações no setor, que muitas vezes pareciam exitosas e que depois se mostraram inexequíveis”, avisa.

O Diretor de Gestão da Regulação e Ativo Imobilizado da ISA Cteep, Claudio Domingorena, lembrou que não há transição sem transmissão. Durante o webinar, os altos investimentos despejados nos últimos anos na transmissão brasileira foram destacados por ele. Tanto os modelos para ativos novos, aqueles arrematados em leilões, quanto os para ativos velhos – renovados em 2013 – foram considerados exitosos e competitivos pelo executivo.

O envelhecimento dos ativos também foi destacado. Ele frisou ainda que deve haver uma diferenciação entre ativos novos e ativos velhos. “As condições diferentes dos ativos não exigiriam soluções diferentes?”, indaga. Para Domingorena, também há falta de estudos que indiquem ser mais vantajoso licitar os ativos que prorrogar a sua concessão.

Para a diretora de Programa da Secretaria Executiva do MME, Isabela Vieira, ao analisar licitações e prorrogações, não haveria diferença entre as duas, já que o país já fez os dois processos e o serviço é de referência nos dois casos. Cada um teria seus ônus e bônus. Mas ela salienta que nas licitações prorrogadas, há questionamentos que perduram até hoje sobre valores de ativos, o que não acontece nas licitações.

“O preço que sai de um processo concorrencial além de revelar de fato o que o mercado está disposto a receber para prestar o serviço, é de fato um valor que traz para o nosso setor um pouco mais de segurança jurídica e estabilidade”, aponta.

Helena Mian, Diretora de Fiscalização de Planejamento, Operação e Comercialização da AudElétrica, do Tribunal de Contas da União, revelou que está em conclusão estudo sobre a expansão da transmissão, em que a inserção das renováveis, a GD e outros aspectos são analisados, assim como a necessidade de investimento.

Ela considera que tanto a renovação ou a licitação são dois processos complexos. O TCU tem acompanhado o processo. Caso algum agente julgue que não há motivação para a licitação, o tribunal poderá ser provocado via denúncia ou representação. “Nos colocamos à disposição para debater um tema tão interessante e com tantos desafios”, avisa.

Está em curso uma auditoria operacional sobre a transição energética, em que são avaliadas o nível de maturidade das políticas públicas para a transição no país.