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Estudo da Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica da América Latina (Adelat) aponta a prorrogação das concessões no Brasil como a alternativa que mais atende ao interesse público, por evitar interrupção ou deterioração na prestação do serviço, além do risco de frustração em possíveis licitações.
O documento avalia que o modelo contratual deve manter como premissas requisitos mínimos de qualidade no fornecimento, satisfação do consumidor, equilíbrio econômico-financeiro das partes e desenvolvimento sustentável do setor. Além disso, tem que agregar a flexibilidade necessária para evolução e adequação dos marcos regulatórios, diante dos desafios da transição energética.
Para a entidade, não há grandes controvérsias no Brasil em relação à regulação da qualidade. O modelo baseado na regulação por incentivos, afirma a Adelat, tem possibilitado a evolução dos indicadores de qualidade de atendimento, a expansão dos sistemas, a universalização dos serviços de energia elétrica e a repartição com a sociedade dos ganhos de eficiência das empresas.
Existem, no entanto, limitações de ordem técnica em relação aos indicadores econômicos e financeiros, o que exige ajustes na apuração das condições relacionadas à sustentabilidade da concessão.
Na avaliação da entidade, a inclusão de novos indicadores para abertura de processo de caducidade da concessão deve ser tratada exclusivamente no âmbito regulatório, de forma a considerar os diversos fatores que permeiam o tema. Entre eles, a harmonia entre as ferramentas de incentivo à melhoria da qualidade já aplicadas pela Aneel, a complexidade de cada área de concessão e os impactos tarifários resultantes da ampliação das exigências. Introduzir novos indicadores sem as motivações adequadas, avalia o estudo, poderia ampliar a percepção de risco pelas distribuidoras e a instabilidade regulatória.
As 20 concessionárias cujos contratos vencerão entre 2025 e 2031 atendem mais de 55 milhões de unidades consumidoras, quase dois terços do universo das 90 milhões de unidades consumidoras do Brasil.
Para o consultor e ex-diretor geral da Aneel José Mário Abdo, um dos principais desafios para que o modelo contratual possa equilibrar qualidade, eficiência econômica e fomento a novos investimentos é a redução dos custos da Parcela A da tarifa, que carrega o peso dos encargos setoriais.
Abdo vê uma oportunidade de saneamento dessa parcela via mecanismo de price cap, por meio de redução de subsídios como a Conta de Consumo de Combustíveis e outros encargos que afetam a tarifa. Mais do que o poder concedente, ele destaca o papel do Congresso Nacional nesse processo.
Outro ponto destacado pelo consultor, durante webinar da Adelat na última quinta-feira, 16 de maio, é que a Parcela B da tarifa, que inclui custos operacionais e a remuneração da distribuidora, precisa refletir de forma adequada e justa novas demandas, como exigência de liberalização de mercado, transição energética justa e resiliência de rede.
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia, Marcos Madureira, que estava no mesmo evento, também destacou a questão dos subsídios, lembrando que no ano passado eles chegaram a cerca de R$ 40 bilhões.
O executivo destacou o esforço da Abradee para demonstrar que a renovação das concessões é o processo mais adequado, e disse que a expectativa é de que esse principio esteja no decreto do governo com as diretrizes para as concessões.
A Abradee contribuiu com diversas sugestões sobre indicadores de qualidade, na consulta pública do Ministério de Minas e Energia sobre as diretrizes para a renovação. Um dos argumentos usados é de que o setor passa por um momento diferente. Eventos climáticos extremos tem afetado todos os segmentos, mas, especialmente na distribuição, esse é um ponto que deve ser trabalhado.
