A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até US$ 50. O PL prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) visando estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O texto segue agora para sanção presidencial.
Na sessão do Plenário da última terça-feira (11), os deputados aprovaram 11 emendas do Senado, entre elas a que exclui regras sobre exigência de conteúdo local em exploração de petróleo e a que exclui a previsão de incentivos à produção de bicicletas.
O projeto foi originalmente apresentado pelo Poder Executivo, que aproveitou o texto da Medida Provisória 1205/24. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) já regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.
Taxação de importados
A taxação de produtos importados de até US$ 50 foi incluída no projeto pelo relator, deputado Átila Lira, na primeira votação realizada pela Câmara, no último dia 28 de maio. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo de Átila Lira. Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250), contanto que a empresa vendedora aderisse ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
Após negociações com o governo, haverá uma taxação de 20% a título de imposto de importação sobre as mercadorias de até US$ 50. Acima deste valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 15 mil) o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (cerca de R$ 100). O projeto vai excluir trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu à Fazenda aplicar a isenção de imposto. No entanto, o trecho a ser excluído faz referência a importações apenas por pessoas físicas.
Para terem acesso aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo ministério e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos.
Também serão admitidos projetos para novos produtos ou modelos de veículos; para serviços de pesquisa e inovação ou engenharia automotiva; para a instalação de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva; realocação de unidades industriais e linhas de montagem e produção; e instalação de postos de abastecimento de gás veicular. A habilitação valerá até 31 de janeiro de 2029, e os créditos não serão cumulativos com os do Rota 2030, extintos a partir de abril deste ano.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
