O Governo Federal instituiu o Programa Selo Verde Brasil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Decreto Nº 12.063 foi publicado na edição desta terça-feira, 18 de junho, do Diário Oficial da União. O objetivo, aponta a publicação, é o de elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos.
Esses requisitos serão definidos com a participação do setor privado. Entre as diretrizes apontadas está a promoção da qualidade e a competitividade de produtos e de serviços brasileiros no País e no exterior, e observação dos princípios das boas práticas regulatórias. A certificação de produtos e de serviços será voluntária e de terceira parte.
O Selo Verde Brasil poderá ser obtido por quaisquer produtos e serviços oriundos dos setores primário, secundário ou terciário, desde que preencham os requisitos mínimos de sustentabilidade socioambiental definidos em norma técnica brasileira.
Inclusive, determina que poderão ser criadas normas técnicas específicas por setor, produto ou serviço e estas disporão sobre os requisitos mínimos de sustentabilidade. As normas técnicas para certificação serão elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme as diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Selo Verde. Esse Programa, diz o governo, não substitui outras iniciativas que abranjam produtos e serviços objeto de programa setorial de certificação, etiquetagem que já existam.
Outros objetivos com o novo programa são ainda estimular o consumo de produtos sustentáveis, de forma a colaborar para a consolidação de um mercado sustentável no País, fortalecer o uso dos critérios Ambiental, Social e de Governança – ASG e da economia circular, estimular o crescimento da economia verde, contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a redução das emissões de gases de efeito estufa, entre outros.
O decreto ainda determina que o programa deverá observar padrões nacionais e internacionais relevantes dos programas de certificação ambiental, de modo consistente e coerente, promover a integração com programas de certificação e iniciativas voltadas à sustentabilidade existentes no País e com políticas públicas que promovam o mercado de produtos e serviços sustentáveis.
Para a implementação e a execução do Programa Selo Verde Brasil, o MDIC deverá fechar acordos de cooperação técnica ou ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas.
