A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica afirmou em nota que o decreto com as diretrizes para a prorrogação dos contratos das distribuidoras traz estabilidade jurídica e regulatória, mas também preocupações em relação a critérios desafiadores, que vão demandar mais investimentos e custos adicionais das empresas.
Publicado nesta sexta-feira, 21 de junho, o Decreto 12.068 estabelece que os contratos poderão ser prorrogados ou licitados por 30 anos, com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço. Ele traz uma série de diretrizes que deverão ser observadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, na elaboração do termo aditivo aos contratos de concessão.
Um dos pontos que vinha sendo criticado pelas distribuidoras é a possibilidade de limitação do pagamento de dividendos aos acionistas e de juros sobre capital próprio por descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros. Para a Abradee, esse dispositivo do decreto “pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia,” e afastar, por consequência, esses investimentos, com impacto direto nos serviços prestados aos consumidores.
A entidade destaca que as distribuidoras são responsáveis por 200 mil empregos e devem investir cerca de R$ 130 bilhões nos próximos quatro anos. Nos últimos 30 anos, argumentam, os investimentos levaram à universalização do acesso à energia elétrica, que hoje atende 99,8% dos lares brasileiros.
Um dos compromissos que deverão ser assumidos pelas concessionárias, na prorrogação das concessões, é o desenvolvimento de ações para a redução da vulnerabilidade e o aumento da resiliência das redes de distribuição, diante de eventos climáticos extremos. O tema depende de regulação da Aneel, e é apontado na nota da Abradee como uma das preocupações do segmento.
Para a associação, temas relevantes como os eventos climáticos, que interferem diretamente na operação de distribuição, devem receber atenção especial durante a fase de regulamentação da agência. “É importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil.”
A Abradee também é contrária à obrigatoriedade de compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras com operadoras de telecomunicações. As concessionárias se preocupam com a criação da figura do “posteiro”, que seria um empresa independente, responsável pela gestão de postes e fios.
