A Agência Nacional de Energia Elétrica encerrou a Consulta Pública 31 com a aprovação de alterações nos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, que tratam da revisão periódica da Receita Anual Permitida das transmissoras. As mudanças valem para a revisão da RAP de 2023, que foi adiada para julho desse ano a pedido da empresas.
A consulta teve três etapas, com aprimoramentos em temas como Juros Sobre Obras em Andamento (JOA); Base de Anuidade Regulatória (BAR) e Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (Caimi); Valoração de Módulos Incompletos e de Custos de Desativação; Atualização do Valor Original Contábil (VOC); Critérios de Elegibilidade de Ativos; Outras Receitas; novos marcos para as revisões futuras e custos operacionais regulatórios.
Temas como a revisão do Banco de Preços de Referência da Aneel e a avaliação do tratamento regulatório para os investimentos em reforços e melhorias de pequeno porte, que foram trazidos na consulta publica, serão tratados pela agência em outro momento.
