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Na esteira da operação ‘Valoriza Regulação’ – mobilização de servidores da Aneel desencadeada em prol do quadro de servidores da agência, a Associação do Servidores da Aneel alerta que a desvalorização da carreira e a consequente evasão de servidores podem acabar impactando em temas sensíveis ao setor. A chamada pública do hidrogênio, o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel e a MP 1.212 são alguns destes temas destacados pela Asae.
De acordo com a associação, a CP que visa fomentar projetos que explorem a aplicação de H2 atraiu mais de 95 empresas, sendo a maior já registrada pela Agência. O cronograma inclui a apresentação de propostas e a execução dos projetos, com investimentos estimados em mais de R$ 1 bilhão. Mas a ASEA alerta que o desmonte pode atrasar as avaliações, retardando o desenvolvimento dos projetos aprovados. “Isso representa uma ameaça significativa à transição energética e à descarbonização da economia, prioridades estratégicas do governo”, diz a ASEA.
Já a aplicação dos recursos do PAR Procel prevê investimentos imediatos de mais de R$ 300 milhões. A submissão do PAR para consulta pública, etapa necessária para o repasse dos recursos para as distribuidoras, poderá ser suspensa, adverte a associação.
De acordo com a ASEA, o setor elétrico vem sofrendo mudanças na sua dinâmica regulatória que demandam uma atuação dos servidores da agência bem mais intensa do que foi pensado na sua concepção, no final do século passado. O número de geradores, transmissores e consumidores livres aumentou de forma inversamente proporcional aos recursos humanos da Aneel.
A lei 10.872/2004, que trata da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, determinou que a Aneel tivesse 765 servidores. A alegação é que o número jamais foi atingido e hoje não consegue atender as demandas do setor. Atualmente, são 559 servidores, uma defasagem de 27% em relação ao previsto por lei.
Fonte: Asea
A desvalorização nos quadros que a entidade sindical afirma acontecer se evidenciaria no Concurso Público Nacional Unificado deste ano. Foram oferecidas 1.100 vagas para cargos com planos de carreiras superiores aos da agência, o que representaria risco de aumento da evasão de servidores das agências reguladoras.
“Essa constante evasão de servidores resulta em perda de conhecimento técnico e sobrecarga para os remanescentes, o que poderia ser evitado se o governo investisse no fortalecimento das carreiras da Aneel, alinhando os vencimentos pagos a outras carreiras típicas de Estado, como as do Ciclo de Gestão, Banco Central e Receita Federal”, diz a Asea em informe obtido pela Agência CanalEnergia.
Fonte: Asea
A estimativa de arrecadação com a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica é de R$ 1,22 bilhão. O governo deverá destinar apenas R$ 360 milhões para a Aneel, sendo R$ 150 milhões para despesas discricionárias e R$ 210 milhões para custos de pessoal. Considerando que a agência arrecada em torno de R$ 7 bilhões por ano, o custo operacional da Agência representa 5,1% disso, evidenciando a desproporcionalidade entre o valor investido e o quanto ela arrecada.
A operação ‘Valoriza Regulação’, deflagrada em maio, resultou na adequação das demandas da agência à sua força de trabalho. Com isso, atividades como realização de reuniões; distribuição de royalties setoriais; divulgação de dados abertos; análises de pleitos e demandas; revisão e reajuste tarifário de agentes setoriais e deliberações da Diretoria e autorizações e outorgas de empreendimentos já estão sendo cancelados postergados. Além disso, a regulamentação de Medidas Provisórias, Decretos e processos como a entrada em operação comercial de agentes também podem ser impactadas.
Os apelos dos servidores da Aneel vêm encontrando eco nos agentes do setor. Em correspondência enviada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Associação Brasileira de Comercializadoras de Energia defendeu a valorização das agências reguladoras no Brasil, em especial a Aneel, por considerar que elas são essenciais para trazer estabilidade e previsibilidade ao ambiente de negócios.
A Abraceel reforçou ainda ao governo federal que a Aneel é uma instituição de Estado, que perpassa governos e mandatos, indispensável para o funcionamento eficiente do setor elétrico brasileiro e de excelência técnica, competência e transparência.
Na mensagem enviada, a Abraceel conta que as atividades da agência são relevantes para o funcionamento dos segmentos do mercado de energia, incluindo o ambiente de contratação livre, no qual as suas associadas atuam. Por isso, a associação defendeu que a Aneel possa contar com “recursos humanos e financeiros suficientes, bem como estrutura modernizada, para fazer frente às necessidades no mercado e do país”.
