Aneel deve regulamentar decreto das concessões “como está posto”

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai regulamentar o decreto com as diretrizes para a renovação das concessões de distribuição do jeito que está posto, afirmou o diretor Ricardo Tili, durante evento do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico. “Se houver qualquer tipo de alteração legislativa, o ministério [de Minas e Energia] vai ter que emitir um outro decreto, se efetivamente afetar ou não”, explicou Tili nesta quarta-feira, 3 de julho. O relator do processo ainda não foi sorteado na Aneel.

O Decreto 12.068 prevê a prorrogação ou a licitação por 30 anos anos dos contratos das distribuidoras, com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço, a partir de critérios mais rígidos. O protagonismo na definição das regras para os contratos que entre 2025 e 2031 tem sido, no entanto, disputado pelo Congresso Nacional.

A discussão sobre  os novos termos dos contratos de distribuição e a regulamentação de medidas provisórias como a 1.212 (redução de tarifas e prorrogação de prazo para renováveis) e 1.232 (Amazonas Energia), entre outros temas fora da pauta normal, ajudam a pressionar ainda mais a força de trabalho da agência, que sofre com uma grande defasagem no quadro de pessoal. “São votos que não estavam na agenda regulatória, mas que vieram de demanda do Poder Concedente. E a gente tem que tratar, e está tratando isso”, afirmou Tili.

O diretor admitiu que a urgência de votar esses assuntos acaba comprometendo o fluxo de processos em tramitação na Aneel. Os processos tarifários das transmissoras, por exemplo, deveriam ter sido concluídos até o fim de junho, para a aplicação das novas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão nos reajustes das distribuidoras com aniversário contratual em julho.

Na reunião desta terça-feira, 2 de julho, o sindicato das agências reguladoras pediu que a diretoria do órgão prorrogasse a tarifa da Enel São Paulo e da Energisa Tocantins, até que a Tust fosse aprovada. O pleito foi negado pelos diretores, já que a diferença em relação à tarifa do ciclo atual é considerada irrisória e poderá ser compensada no ano que vem. “Com o quórum defasado, a gente vai colocando uma batalha em cima da outra, mas a nossa agência sempre deu conta.”

Ameaça de greve

Os servidores das agências reguladoras marcaram uma paralisação para esta quinta-feira, 4, como parte da mobilização pela valorização e reestruturação das carreiras das agências federais. A diretoria da Aneel e de outras reguladoras deram apoio formal à reinvindicação dos servidores, que esperam alguma proposta concreta do governo, na reunião marcada para o próximo dia 11, no Ministério da Gestão e Inovação.

Tili destacou que há uma preocupação em relação ao próximo concurso nacional que vai abrir vagas para outros órgãos e pode acelerar a saída de servidores, que tem sido atraídos por outras carreiras no setor público ou em empresas privadas. A Aneel vai perder, por exemplo, dois servidores que passaram em primeiro e e segundo lugar no concurso da Câmara dos Deputados.