Petrobras e Cade assinam aditivo ao TCC do Gás e obrigação de venda da TBG é encerrada

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Petrobras assinaram aditivo ao Termo de Compromisso de Cessação do Gás celebrado em julho de 2019. O aditivo, que segundo a Petrobras é fruto de amplo debate entre as áreas técnicas da Petrobras e do Cade, traz o fim da obrigação de venda da TBG e no estabelecimento de novos compromissos.

Os Inquéritos Administrativos permanecerão suspensos até o cumprimento integral das obrigações, momento em que serão arquivados. O prazo de vigência das obrigações acertadas no aditivo coincide com a emissão de certificado de independência à TBG ou até 4 de março de 2039.

A Petrobras também assinou aditivo para o TCC do Refino. As novas obrigações preservam o objetivo original do TCC de manutenção da competitividade no mercado de refino. O aditivo também contempla as investigações instauradas pelo Cade após a celebração do TCC de 2019 e suspende inquéritos administrativos envolvendo a Petrobras.