A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado de painéis fotovoltaicos (PL 998/24). A proposta é de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN) e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto cria a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, que prevê fundos, linhas de crédito, sistemas de certificação e incentivos tributários específicos para a pesquisa, a inovação tecnológica e a implementação dos processos.
Entre os objetivos da política estão a redução dos impactos ambientais, com uso de tecnologias de reciclagem mais eficientes, seguras e econômicas, além de definir normas claras sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos equipamentos, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. O projeto, cujo relator é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), estabelece que caberá à administração pública editar normas e regulamentos complementares, incluindo critérios de elegibilidade e formas de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
