Silveira adia acordo sobre térmicas da Âmbar

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prorrogou para 30 de agosto o início da vigência do acordo com a Âmbar Energia, envolvendo termelétricas emergenciais da empresa que foram contratadas durante a crise hídrica de 2021. A decisão foi comunicada ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, por meio de ofício enviado ao TCU nesta terça-feira, 16 de julho.

A decisão do MME foi anunciada no mesmo dia em que o ministério recebeu um pedido da Advocacia Geral da União de suspensão do termo de autocomposição firmado com a geradora. Na avaliação da AGU, as informações constantes na representação do Ministério Público junto ao TCU são suficientes para caracterizar a condição suspensiva do acordo, prevista no documento assinado entre as partes.

Na semana passada, o MPTCU solicitou a abertura de processo de fiscalização para apurar possíveis irregularidades na negociação entre o MME e a empresa do Grupo J&F. E pediu a suspensão do acordo, até a análise de mérito pelo tribunal.

“Orienta-se que seja notificado o Ministério de Minas e Energia, por meio de sua Consultoria Jurídica, no sentido de que seja notificada a empresa sobre a suspensão da eficácia do acordo, até que o TCU conclua a análise das aludidas representação o instrução técnica”, recomendou a nota da Advocacia da União, a partir da análise da representação feita ao tribunal pelo subprocurador Lucas Furtado.

O ministro relator do processo, Benjamin Zymler, determinou na última segunda-feira (15/07) que o ministério, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Advocacia Geral da União deveriam se manifestar sobre a negociação em até três dias úteis, tendo em vista que os novos termos dos contratos entrariam em vigor no próximo dia 22.

Usando o mesmo argumento da proximidade da data, Silveira informou ao presidente da corte de contas que assinaria ainda hoje um aditivo ao documento firmado com a geradora, postergando a vigência.

“Considerando que o acordo entrará em vigor no próximo dia 22/07/24, parece evidente que a oitiva determinada pelo Sr. Ministro, ainda que ocorra até o final desta semana, não permitirá ao TCU examinar, com a profundidade de praxe, os termos da representação, ainda que a motivação do acordo, bem como suas justificativas técnicas e jurídicas já estejam em posse do Tribunal há quase 60 (sessenta) dias,” afirmou o ministro.

Ele sugeriu a “suspensão e análise imediata de todos os acordos firmados no âmbito do PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), como medida de cautela,” para preservar a isonomia dos atos praticados, caso o tribunal considere procedente a representação do MPTCU.

Silveira destacou a existência de acordos de usinas do PCS já firmados e homologados pelo próprio TCU, com as mesmas premissas do processo que está sendo questionado. Lembrou que, no caso da Âmbar, a redução de custo resultante da renegociação contratual chega a 67% do valor original, contra 28% da Karpowership.

Silveira apontou entre os diversos motivos que ensejaram a assinatura do acordo os riscos de uma eventual disputa judicial, em termos de prazo, custos sucumbenciais e eventuais prejuízos aos consumidores, em caso de uma decisão desfavorável à União.

O argumento do ministério é de que esses riscos são ainda maiores diante de um contexto envolvendo a tentativa de solução consensual realizada no TCU. No mérito, a proposta construída no tribunal foi aprovada pelo governo, a agência reguladora e parte da área técnica do TCU. Além disso, mesmo votando pelo arquivamento do processo, por falta de consenso entre os técnicos, os ministros, evidenciaram a necessidade de uma solução consensual que diminua os riscos e prejuízos dos consumidores.

Para Silveira, a redução de custos é substancial, assim como o pagamento das penalidades, que superam R$ 1 bilhão. O ministro criticou a demora da Aneel na análise dos pedidos de excludentes de responsabilidade e inicio de operação, afirmando que ela tem contribuído para a insegurança jurídica presente na contratação das usinas do PCS.

Ele citou informação do Operador Nacional do Sistema de que, com o acordo assinado, a UTE Cuiabá teria sido despachada como as usinas da KPS no ano passado. “Ou seja, as usinas contratadas por meio do PCS continuam sendo importantes para garantir a segurança, especialmente para o atendimento da demanda máxima do sistema”, justificou.

Portas abertas

Para Ricardo Tili, diretor da Aneel, ao arquivar o processo, o TCU não fechou a porta para que o ministério prosseguisse com a negociação de uma solução consensual. Ele lembra que ministros do tribunal consideravam uma boa saída o acordo proposto internamente, mas entenderam na época que não se faria esse acordo porque havia uma divergência interna.

Ainda assim, o tribunal mudou a norma, estabelecendo que a partir dos próximos processos as negociações poderiam continuar, se existisse alguma divergência.”O ministério fez o acordo com a anuência da Aneel. Os termos do acordo eram praticamente os mesmos do TCU,” relatou Tili, em conversa com jornalistas.

O diretor da Aneel reforçou que o acordo é do poder concedente com o agente, enquanto a agência reguladora cuida apenas da parte operacional do processo, como, por exemplo, a elaboração de aditivo ao contrato.

Entenda a contratação emergencial

Em outubro de 2022, o governo contratou energia de reserva de dezessete usinas, quase todas termelétricas, a um custo médio acima de R$ 1500/MWh, com suprimento entre maio de 2022 e dezembro de 2025. O custo total estimado era de R$ 39 bilhões, com impacto de 4,49% nas tarifas de energia dos consumidores. Havia um receio na época de que a escassez hídrica registrada nos anos de 2020 e 2021 se prolongasse pelos próximos anos.

Quase todos os empreendimentos não entraram em operação na data prevista, descumprindo também a data de inicio de entrega da energia. Processos processos punitivos foram abertos pela Aneel e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Em 2022, o TCU determinou que o MME realizasse avaliação individualizada e conclusiva dos contratos e apresentasse uma proposta de solução, considerando, inclusive, que energia não era mais necessária. Por meio de portaria, o ministério estabeleceu prazo para que as usinas adimplentes rescindissem amigavelmente os contratos. Nos caso das inadimplentes, seria feita a rescisão unilateral dos contratos com pagamento das penalidades previstas.

As multas pela não entrega de energia superavam os R$ 2,2 bilhões, mas pouco mais de R$ 550 milhões tinham sido pagos pelos geradores. E apenas uma usina aderiu à proposta de rescisão amigável.

No ano passado, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) atuou em processos de conciliação envolvendo usinas do PCS. No caso da Âmbar, a solução proposta autorizava a empresa a usar a UTE Cuiabá, uma usina existente, no lugar das térmicas EPPII, Edlux X e Rio de Janeiro I, uma possibilidade não prevista no edital do certame. A EPPIV não chegou a ser implantada.

O benefício calculado com a renegociação era de aproximadamente R$ 4,9 bilhões de redução do custo original dos contratos, de R$ 12,4 bilhões. O acordo envolvia ainda a redução da inflexibilidade contratual, com a readequação do valor da remuneração fixa; o pagamento de multas ainda pendentes; a liquidação de diferenças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e mudanças nos prazos de vigência dos contratos.