Frente dos consumidores acusa MME e TCU de mobilização a favor da Âmbar

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia criticou a “militância” do Ministério de Minas e Energia e de alguns ministros do Tribunal de Contas da União na defesa dos interesses da Âmbar Energia. Em nota divulgada nesta quinta-feira, 18 de julho, a entidade afirma que a negociação envolvendo termelétricas contratadas durante a crise hídrica de 2021 vai custar cerca de R$ 10 bilhões ao consumidor, ou R$ 120 milhões por mês (R$ 1,44 bilhão/ano), durante sete anos.

O acordo apoiado pelo MME e por ministros da corte, segundo a Frente, libera a empresa de construir as usinas contratadas no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) e autoriza o uso da UTE Cuiabá, uma térmica antiga, para suprir os contratos negociados no certame.

“Ministros do TCU e o MME ignoram as regras do edital que rege os contratos e as cláusulas firmadas nesses instrumentos jurídicos. Seguindo-se o edital, a Âmbar Energia não deve receber qualquer quantia, mas sim pagar à União um montante de cerca de R$ 7,2 bilhões em multas além de ter o contrato rescindido. Essa é a solução razoável, correta e justa que deveria ser defendida pelas autoridades”, disse a frente de consumidores.

A renegociação dos contratos foi feita pelo ministério, após o TCU arquivar uma tentativa de conciliação entre o governo e a Âmbar, em razão de divergências entre técnicos do próprio tribunal. Alguns ministros, no entanto, chegaram a apoiar a solução durante a discussão do processo em plenário.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, justificou a negociação citando riscos de uma eventual disputa judicial que poderia trazer prejuízos aos consumidores e à União. Em ofício ao presidente do tribunal, Bruno Dantas, ele anunciou na quarta-feira, 17, o adiamento do inicio da vigência do acordo de 22 de julho para 30 de agosto, para que o tribunal faça uma avaliação mais aprofundada da repactuação. E destacou que a redução de custo com a renegociação chega a 67% do valor original dos contratos.

A pedido do Ministério Público junto ao TCU, o tribunal  abriu processo de fiscalização para apurar possíveis irregularidades na negociação entre o MME e a empresa do Grupo J&F. O ministro relator, Benjamin Zymler, deu três dias úteis para que o ministério, a Aneel e a Advocacia Geral da União se manifestassem. A AGU recomendou ao ministério a suspensão do acordo, e o MME anunciou a prorrogação do prazo.

Mobilização

A frente formada por entidades da sociedade civil e associações do setor elétrico declarou que está indignada “diante da sequência de atos e manifestações públicas” que mostram a “persistente mobilização” de autoridades na busca por atender interesses privados, em vez zelar pelo equilíbrio do setor elétrico, pelos recursos públicos e pelo bem-estar da população.

“Diante do contexto vergonhoso, nossas autoridades devem explicações à toda a sociedade brasileira pela inexplicável militância em defesa de uma empresa privada em detrimento dos legítimos interesses da União e dos consumidores de energia,” diz a nota. O texto questiona como autoridades podem defender negociações que contrariam a área técnica do tribunal e geram prejuízo aos consumidores, gastando “tempo, atenção e recursos” públicos para tratar do caso de uma empresa que não entregou o serviço contratado.

Afirma, ainda, que “não há razão para acordos”, pois os recursos das penalidades por descumprimento dos prazos de implantação dos empreendimentos seriam revertidos para a da tarifa de energia. Além disso, os consumidores deixariam de pagar por um serviço não prestado e não mais necessário.

As regras definidas no edital e nos contratos do PCS, reforçou a nota da frente, fornecem à diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica os instrumentos para a tomada de decisão administrativa. E surpreende o argumento usado pelo governo e o Legislativo, representado pelo TCU, de que, mesmo em condição irregular, a empresa conseguiria decisões favoráveis em uma eventual ação judicial. Para a entidade, essa é uma demonstração de desrespeito ao terceiro Poder da República.

O que dizem TCU e Âmbar

Consultado sobre as críticas da frente de consumidores, o TCU respondeu que se manifesta por meio de seus acórdãos. O assunto, segundo a assessoria do órgão, está sendo tratado em dois processos ainda sem decisão de mérito, ambos relatados pelo ministro Benjamin Zymler.

A Âmbar afirmou em nota que as concessões feitas pela empresa no acordo com o MME trazem economia de mais de R$ 9 bilhões para os consumidores em relação ao contrato original. A geradora acrescentou que além de reduzir a receita pela metade, assumiu o compromisso de manter a energia disponível pelo dobro do prazo original e o consumidor não terá que pagar pela geração de energia, quando ela não for necessária.

A empresa disse que sempre buscou uma solução para evitar a judicialização, “o que traria ônus para o erário e obrigaria os consumidores a arcar integralmente com o contrato original.” E que a renegociação do contrato fortalece a segurança jurídica do setor e a segurança de suprimento do sistema interligado, já que o Operador Nacional do Sistema projeta déficit de potência para os anos de 2025 e 2026.

“As vantagens do acordo eram tantas que a Procuradora-geral do MP junto ao TCU, autoridade máxima do órgão, já afirmou no plenário do tribunal que não havia óbice à assinatura do acordo entre a empresa e o Ministério de Minas e Energia.”