Aneel vai ao limite do prazo para análise de aditivo de contrato da Âmbar

A Agência Nacional de Energia Elétrica terá que assinar o termo aditivo que prorroga a entrada em vigor do acordo com a Âmbar Energia até esta sexta-feira, 19 de julho. Uma decisão fora do prazo invalida, na prática, a determinação do Ministério de Minas e Energia de postergar a vigência dos novos contratos para 30 de agosto, fazendo com que a repactuação passe a valer na próxima segunda-feira, 22.

A repactuação altera as condições dos contratos emergenciais das usinas termelétrica EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, contratadas durante a crise hídrica de 2021, para suprimento de energia entre maio de 2022 e dezembro de 2025. A empresa descumpriu o cronograma de implantação dos empreendimentos, sendo que um deles, a UTE EPP II, nem teve as obras iniciadas. E recebeu multas bilionárias, além de ter processo punitivo que poderia levar à caducidade das outorgas.

O documento já foi assinado pelo MME e pela Âmbar, mas a informação que circulava nesta quinta-feira (18/07) é de que ainda faltava a adesão da Aneel. Embora o acordo seja uma decisão do governo, a Aneel aparece como uma das signatárias do processo conduzido pelo ministro Alexandre Silveira. Até o fechamento dessa edição, a agência ainda não havia confirmado a assinatura do documento.

O ministro enviou um oficio na última quarta-feira, 17, ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, informando que postergaria o início dos novos contratos por 40 dias, para permitir que o TCU fizesse uma avaliação mais aprofundada dos termos da negociação com a geradora do Grupo J&F.

No início da semana, o ministro Benjamin Zymler deu prazo de três dias úteis para que o MME, a agência e a Advocacia Geral da União se manifestassem sobre a negociação. Zymler é relator do processo de fiscalização que vai apurar possíveis irregularidades apontadas pelo subprocurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. A AGU orientou o MME a suspender o acordo até o julgamento do mérito, no mesmo dia em que o ministro comunicou o tribunal sobre o adiamento.