Governo pode estabelecer regulamento para uso de postes

O governo pode estabelecer regras para ordenar a utilização da infraestrutura das distribuidoras pelas operadoras de telecomunicações, em especial nas grandes cidades do país. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deixou claro que não descarta a publicação de uma medida nesse sentido, ignorando a regulamentação do tema pela Aneel.

Silveira voltou a criticar a decisão da agência reguladora de extinguir o processo que tratava da revisão de uma norma conjunta com a Anatel. E, especialmente, a interpretação da diretoria em relação ao comando do Decreto 12.068, que regulamenta a prorrogação das concessões das distribuidoras.

“Eu condenei publicamente uma decisão da Aneel porque eu entendo que a as agências hoje muitas vezes ultrapassam a sua competência legal de poder regulatório. Isso é um fato. Nós precisamos ter um freio de arrumação na leitura da competência das agências,” disse o ministro nesta quinta-feira, 1º de agosto, após participar de evento em Brasília. Silveira argumentou que um decreto presidencial não pode ser contestado, porque quem determina a política pública é quem foi eleito nas urnas.

O arquivamento do processo sem decisão de mérito foi aprovado pela diretoria da Aneel em 23 de julho. O assunto retornou para instrução pela área técnica da Aneel, que considerou como fato novo a inclusão do tema no decreto.

O ato prevê que as concessionárias de distribuição deverão ceder a um operador independente, chamado de posteiro, a exploração comercial do espaço nos postes destinados ao compartilhamento com o setor de telecom. Mas o entendimento da Aneel é de que embora o texto aparentemente estabeleça a obrigatoriedade da cessão, ele merece interpretação e aprofundamento, pois não fala na obrigatoriedade do repasse da atividade de exploração da infraestrutura das distribuidoras.

Silveira ia receber no fim da tarde o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que já havia se juntado à Anatel e ao MME nas críticas à decisão da Aneel. “É um pedido dele de agenda comigo. O assunto que ele colocou na pauta é esse”, confirmou o titular do MME.

O dois ministros assinaram em setembro do ano passado uma portaria interministerial que instituiu a Politica Nacional de Compartilhamento de Postes, denominada Poste Legal. A norma estabelecia regras específicas para uso do equipamento pelas empresas dos dois setores.