Autor pede urgência para PL que trata de créditos fiscais para H2

O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT/CE), apresentou requerimento de urgência para a tramitação do PL 3027/2024. O projeto trata da questão dos incentivos fiscais que foram vetados pela Presidência da República no marco regulatório do Hidrogênio Verde. O pedido ressalta que o texto final da lei 14.948 continha um procedimento alternativo que, no entender do Executivo, não podia prosperar.

A diretora executiva da ABHIV, Fernanda Delgado, explicou que esse veto já era esperado pelo mercado. E que esse novo PL apresentado na última sexta-feira, 2 de agosto, teria como meta resolver essa questão. Inclusive, a associação é uma das signatárias de uma declaração em conjunto com outras entidades que pedem a máxima urgência para os dispositivos que tratam da concessão de crédito fiscal a projetos de hidrogênio de baixo carbono, através da rápida aprovação do novo PL.

“Somente esse tipo de instrumento concretizará os primeiros projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão, garantindo que o Brasil possa usufruir de todos os benefícios que essa nova indústria trará ao nosso país”, argumentam. Assinaram além da ABIHV, a ABEEólica, ABSolar, ABiogás, ABHAV e a Associação Nordeste Forte.

No pedido apresentado à Mesa Diretora, Guimarães aponta que a lei resultante do PL 2308 apresenta o potencial de inserir o Brasil em um promissor mercado de produção do combustível renovável. E que os ajustes feitos pela Comissão Especial instalada no Senado Federal, em discussões com o setor e o Poder Executivo, notadamente à sistemática da concessão de crédito fiscal na comercialização do combustível pelo Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) levou a essa necessidade do veto.

“De modo a preencher a lacuna normativa que surgiu e com o objetivo de dar celeridade à discussão legislativa, foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.027/2024, com um compilado das boas iniciativas que já foram debatidas anteriormente no Poder Legislativo, necessitando aprovação do presente Requerimento de Urgência para uma solução célere do vácuo legal”, argumenta. Assinam o pedido, além do Líder do Governo, outras 5 lideranças na Câmara.

O projeto de autoria de Guimarães institui o Programa de Desenvolvimento de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). E trata dos temas vetados entre os artigos 30 a 35 do PL 2308 que foram suprimidos da Lei.

Os valores de créditos fiscais sinalizados originalmente no PL, que deu origem ao marco legal, foram preservados. São R$ 18,3 bilhões e o prazo continua o mesmo, de janeiro de 2028 ao final de dezembro de 2032. Uma das diferenças apresentadas nesse novo PL é que os valores não utilizados em um ano podem ser usados nos anos seguintes. No original havia a delimitação apenas para o ano seguinte.

Outra alteração mais clara foi quanto ao artigo 2 do novo PL que estabelece que o PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional, observadas as diretrizes colocadas na lei, como a elegibilidade de projetos ao crédito. O autor ainda lembra que o PL visa preencher a lacuna normativa que surgiu com os vetos e para dar celeridade à discussão legislativa “com um compilado das boas iniciativas que já foram debatidas anteriormente no Poder Legislativo”.