Decisão do TCU afasta possibilidade de troca na Aneel

O Tribunal de Contas da União arquivou processo que levaria a uma troca na diretoria de agências reguladoras. Os ministros votaram a favor da manifestação do ministro Jorge Oliveira, que apresentou uma preliminar onde defendia que o Tribunal não teria a competência para analisar o tema por a escolha de diretores das autarquias ser ato de natureza política do Executivo e do Legislativo. Ou seja, nem o mérito do caso deveria ser analisado. Assim, a decisão acaba por manter os atuais ocupantes dos cargos com mais de 5 anos e afasta o risco de troca de membros de diretoria das autarquias, inclusive, ação que alcançaria o diretor geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

O ministro Oliveira destacou em defesa de seu argumento na sessão plenária desta quarta-feira, 8 de agosto, que o entendimento é de que esse assunto não é de competência do TCU porque seus controles não alcançam essa indicação. “Diretores de agências reguladoras tem peculiaridades que são especiais, ele cumprem mandatos. Embora reconheça que não são agentes políticos, a escolha é um processo político e ato complexo”, afirmou.

O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, defendeu que, segundo a Lei, o tempo de permanência em cargos de diretoria (incluindo qualquer posição) é de cinco anos na soma de toda a atividade. Então sua avaliação era a de que o prazo seria o indicado. Essa decisão se fosse acompanhada pelos demais ministros da corte levaria à abertura de novas indicações no comando de quatro agências.

Esse processo iniciou em 2022 com origem na Anatel. O diretor presidente da autarquia das telecomunicações completará sete anos em diretoria ao terminar o atual mandato. A decisão de hoje coloca agora os mandatos de diretoria e de diretor geral como independentes, não somando os dois períodos. Na Aneel, essa indicação já ocorreu antes de Sandoval Feitosa com o atual diretor Financeiro de Itaipu, André Pepitone da Nóbrega, que depois de mandato como diretor, ocupou a direção geral da autarquia, sendo substituído pelo atual titular, que deixou a diretoria em maio de 2022 e retornou em agosto do mesmo ano.